I SÉRIE — NÚMERO 42

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a) Fica suspensa a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não

habitacional efetuadas pelo senhorio;

[…]

c) Fica suspensa a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do

executado.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à votação da alínea b) da mesma proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Era a seguinte:

«b) Fica suspensa a obrigação de desocupação do imóvel arrendado na sequência de oposição pelo senhorio

à renovação do contrato, bem como a execução do despejo, incluindo quando se trate de imóvel pertencente

ao parque habitacional público;»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de

um artigo 7.º-D à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.

Era a seguinte:

«Artigo 7.º-D

Requisição de serviços para a área da saúde

1 — O membro do Governo responsável pela área da Saúde procede à requisição dos profissionais,

equipamentos e instalações dos setores privado e social necessários para responder à situação de emergência

de saúde pública.

2 — Os meios requisitados ficam sob tutela do Ministério da Saúde e integram-se, no período em que durar

a requisição, no Serviço Nacional de Saúde.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pela Sr.ª

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 7.º-D à proposta de lei.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para solicitar a desagregação da votação do n.º 3 da

votação dos restantes números da proposta que enunciou.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo objeções, passamos, então, à

votação do n.º 3 da proposta, apresentada pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento

de um artigo 7.º-D à proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Era o seguinte: