19 DE MARÇO DE 2020

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para corrigir dois sentidos de voto.

O Grupo Parlamentar do PSD, em relação à proposta do BE de aditamento de um artigo 7.º-A e à proposta

do PCP de aditamento de um artigo 7.º-C, cuja referência consta, respetivamente, das páginas 17 e 19 do guião,

votou a favor, mas pretendemos alterar o nosso sentido de voto para contra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Feita essa correção, vamos verificar se os resultados dessas

votações se mantêm.

Pausa.

Srs. Deputados, o resultado da votação daquelas propostas fica alterado, ficando ambas rejeitadas.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global da Proposta de Lei n.º 17/XIV/1.ª (GOV) — Aprova medidas

excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-

2) e da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS requer a dispensa de redação

final e também do prazo para reclamações contra inexatidões da Proposta de Lei n.º 17/XIV/1.ª (GOV) — Aprova

medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus

(SARS-CoV-2) e da doença COVID-19, que acabámos de votar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar a entrega na Mesa de uma declaração

de voto, mas temos primeiro de votar o requerimento do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o requerimento apresentado pelo Partido Socialista,

que todos ouvimos bem e temos em boa memória.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Fica, deste modo, satisfeita a reivindicação do Partido Socialista relativamente à tramitação posterior desta

proposta de lei.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.