I SÉRIE — NÚMERO 42

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A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, damos por terminadas as votações.

Vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta das iniciativas legislativas que deram

entrada na Mesa.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os

pensionistas, que baixa à 5:ª Comissão em conexão com a 10.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os

319/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da informação, inspeção e monitorização das atividades de gestão de resíduos e

condicionamento da deposição de resíduos em aterro, que baixa à 11.ª Comissão, 320/XIV/1.ª (PCP) — Reforço

da informação, monitorização e caracterização da qualidade do ar ambiente em Portugal, que baixa à 11.ª

Comissão, 321/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações da Provedora de

Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, que

baixa à 9.ª Comissão, 322/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação

da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue calendário de intervenções

de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares, que baixa à 8.ª Comissão, 323/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na ciência no âmbito da

prevenção da COVID-19, que baixa à 3.ª Comissão, e 324/XIV/1.ª (PSD) — Melhoria das condições de

navegabilidade e de segurança na Barra de Esposende.

Informo, ainda, que foi retirado o Projeto de Revisão Constitucional n.º 2/XIV/1.ª (CH) — Pela redução do

número mínimo de Deputados constitucionalmente previsto.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

Srs. Deputados, na próxima terça-feira, pelas 15 horas, haverá reunião plenária para o debate quinzenal com

o Sr. Primeiro-Ministro.

Permitam-me que sugira aos Srs. Deputados que se resguardem, que se resguardem bem e, principalmente,

que digam a toda a gente que se deve resguardar.

Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado e até breve.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 58 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à concessão de autorização da declaração do estado de emergência:

O estado de emergência não é a única alternativa que temos hoje face à situação de pandemia em que

vivemos. É uma escolha política que, apesar de prever — e bem — a requisição civil, vem sobretudo suspender

o direito à greve e o direito à resistência. Tudo o mais já está, de certa forma, consagrado na Lei de Bases da

Saúde (nomeadamente, nas Bases XI e XX) e na Lei de Bases da Proteção Civil (nomeadamente, no capítulo

II, secções I, II, III e IV). Por isso mesmo, levantou-me sérias dúvidas e abstive-me.

Se, por um lado, há necessidade, por razões de saúde pública, de distância física e de recolhimento, tal não

deve significar também o perigar dos direitos fundamentais, sob pena de pagarmos um preço demasiado

elevado. Isto porque a sociedade portuguesa tem demonstrado estar à altura da crise de saúde pública (e social)