I SÉRIE — NÚMERO 42

58

3 — Para o PSD, não estão assim em causa os poderes dos órgãos de governo próprio das regiões

autónomas, mas a necessidade de repor uma maior transparência e responsabilidade nas PPP;

4 — E é por esse motivo, e para que não existam quaisquer dúvidas quanto a essa matéria, que o PSD irá

apresentar uma iniciativa legislativa com vista à salvaguarda dos poderes das regiões autónomas em matéria

de PPP e da não aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, aos contratos adjudicados por estas

e que configurem ou possam configurar parcerias público-privadas, tendo em conta que nos contratos

outorgados pelas regiões autónomas se observa o regime estabelecido no Código dos Contratos Públicos.

5 — Pelos motivos expostos, não subsistem quaisquer dúvidas de que não está, nem nunca esteve em causa

a «autonomia» das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, de que o nosso partido se orgulha de tanto

defender.

Palácio de São Bento, 11 de março de 2020.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva — Sara Madruga da Costa.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de março de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.