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I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de

aditamento de um artigo 7.º-H à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do CH e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Era a seguinte:

«Artigo 7.º-H

Acessibilidade do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24)

O Governo garante a acessibilidade do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24),

disponibilizando um serviço de videochamada/videoconferência que permita a comunicação através da Língua

Gestual Portuguesa (LGP).»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, vamos votar o artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 8.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Era a seguinte:

«Artigo 8.º-A

Financiamento das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2

As medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, incluindo as previstas no

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e na presente lei, são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem

prejuízo do recurso a financiamento comunitário.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do artigo 10.ª da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

«Artigo 10.º

[…]

A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,

com exceção do disposto no artigo 7.º, que produz efeitos desde 9 de março de 2020.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação do artigo 10.º da proposta de lei.

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