I SÉRIE — NÚMERO 44

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está, intencionalmente, a servir de campo experimental para a imposição de todos os abusos e arbitrariedades

sobre os trabalhadores e o povo?

O PCP não aceita que o estado de emergência seja o pretexto para se impor a lei da selva na vida e nos

direitos dos trabalhadores.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o surto epidémico que enfrentamos coloca um

conjunto grande de problemas sanitários, económicos e, também, sociais.

Para nada disso é obrigatório o estado de emergência. É nas decisões políticas que, com ou sem estado de

emergência, têm de ser tomadas que devem ser feitas opções que resolvam os problemas que temos e teremos

pela frente.

Esperemos que os holofotes que se acenderam com o estado de emergência não encandeiem ninguém nas

soluções que é preciso encontrar.

A situação que se vive em Portugal em matéria de medidas de saúde pública, de prevenção e contenção do

vírus, é distinta da que se vive noutros Países.

Até agora, em Portugal, essas medidas têm sido determinadas de forma adequada pelas autoridades de

saúde e pelo Governo e têm sido cumpridas de forma generalizada pela população portuguesa, mesmo antes

de ser decretado o estado de emergência. Isso mesmo é reconhecido por especialistas e responsáveis

sanitários.

Mais do que matéria de discussão política, o cumprimento generalizado das medidas é um facto constatado

por quem tem responsabilidades de avaliar a situação epidemiológica e a sua evolução e reconhece as

consequências positivas na forma como a situação epidemiológica tem evoluído no nosso País.

Para que isso se mantenha é preciso ter em conta que o cumprimento das medidas sanitárias depende

também da resposta que for dada aos problemas com que os portugueses vão ser confrontados se a sua

aplicação se prolongar no tempo.

O conjunto de dificuldades que se nos colocam é muito grande: da perda do emprego e do salário até às

dificuldades de um idoso que não pode ir às compras; da proteção dos profissionais de saúde, das forças de

segurança, do apoio aos idosos, da recolha e tratamento de resíduos, da distribuição comercial e outros serviços

essenciais até à proteção da saúde mental de quem pode ter de ficar confinado à sua habitação durante meses;

das expectativas das crianças e jovens em relação ao seu percurso escolar até à mobilização de quem for

necessário para assegurar serviços básicos para o funcionamento da vida em sociedade. São muitas as

necessidades a que é preciso dar resposta para que o problema de saúde pública não se transforme num

problema social de ainda maiores dimensões.

Essa é a responsabilidade que é preciso assumir nos debates que continuarão já a seguir à discussão do

estado de emergência.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Relativamente ao que discutimos hoje — o prolongamento do estado de emergência decretado

há 15 dias atrás — convém, logo à partida, em nome do CDS, deixar muito claro o seguinte: o CDS votou

favoravelmente o decreto anterior e, obviamente, votará a favor o decreto que nos chega hoje.

A crise que vivemos é uma crise sanitária como as atuais gerações nunca conheceram e, seguramente, não

esperavam conhecer. Tivemos a sensação, no início, e, infelizmente, ela mantém-se nalguns países de outro

hemisfério, que, em Portugal e na Europa, houve à partida também algum negacionismo. Inclusivamente, ouvi,

na fase inicial, alguns remoques de alarmismo. Infelizmente, não foi assim e tínhamos razão quando pedimos,

desde o início, medidas mais drásticas e, até, que fossem adotadas mais cedo. Tínhamos razão quando

defendemos o fecho de fronteiras, o cancelamento de voos e, também, o encerramento das escolas.

Coerentemente, e à medida que essas medidas foram sendo tomadas, o CDS não faltou nem com o seu

voto, nem com o seu apoio, e sabemos, hoje, que essas medidas e a sua adoção podem estar a permitir ao

nosso País não ter de enfrentar uma situação mais trágica ou mais catastrófica.