3 DE ABRIL DE 2020

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Sim, Sr. Primeiro-Ministro, são repugnantes as declarações do Ministro das Finanças holandês, como seria

um Primeiro-Ministro, em emergência, dizer que a China tem de ser responsabilizada por aquilo que está a

acontecer no mundo inteiro. Um Primeiro-Ministro, em emergência, deve ter, também, a capacidade de dizê-lo.

Sim, Sr. Primeiro-Ministro, os poderes de que precisa nesta altura têm e devem ser reforçados. Fomos os

primeiros a pedir o estado de emergência e o encerramento de fronteiras, quando outros ainda diziam que era

uma medida de extrema-direita e populista.

O Sr. Pedro Filipe Sores (BE): — E é!

O Sr. André Ventura (CH): — Do que não precisamos, Sr. Primeiro-Ministro, é de não termos clareza sobre

que restrições temos, nem sobre que poderes têm as autoridades para fiscalizar efetivamente esses abusos. Do

que não precisamos, Sr. Primeiro-Ministro, é de portugueses confinados em casa, sem circular, e de aeroportos

abertos sem qualquer controlo sanitário a quem chega de países onde a pandemia é fortíssima.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, do que não precisamos — o Chega nunca vai aceitar, não poderá aceitar

— é da libertação de presos das nossas cadeias. Isso, nós não podemos aceitar! Por muito que nos digam que

são medidas pedidas pela ONU (Organização das Nações Unidas), medidas de humanidade, temos o dever de

não permitir que uma crise de saúde se torne numa crise de impunidade e de criminalidade em Portugal. Por

isso, pedimos, desde o início, que o estado de emergência fosse decretado, mas não este estado de emergência,

não o estado de emergência que vai pôr mais bandidos nas ruas, que vai permitir que saiam para a rua

criminosos condenados por crimes que não sabemos quais são, e com os portugueses confinados e fechados

nas suas casas. Uns fechados em casa e outros retornados à liberdade, numa altura em que Portugal precisa

de mais e mais segurança para garantir que a crise de saúde que temos não se vá tornar, a prazo, numa crise

de criminalidade e numa crise social! Esta é a verdade que tem de ser dita e que não pode ser ignorada, desde

esta tribuna.

Sr. Primeiro-Ministro, o Chega não vai votar a favor deste estado de emergência, porque o estado de

emergência é para controlar o caos e não para aumentá-lo nas nossas ruas. O Chega entende que um estado

de emergência…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o Chega entende que um estado de emergência é para controlar uma pandemia e

não para gerar o pandemónio nas nossas cidades e nas nossas terras.

É este o apelo que lhe fazemos: repense! Repense e não lave as mãos de poder tornar Portugal num dos

maiores paraísos de impunidade da União Europeia.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a

renovação do estado de emergência é, na essência, um debate sobre confiança, desde logo, a confiança na

competência do Governo na gestão desta crise.

Os portugueses que se mobilizaram para se protegerem a si e aos seus, antes até de o Governo atuar,

precisam de acreditar que quem os governa sabe o que está a fazer, sem hesitações, sem cálculos político-

partidários ou presidenciais, sem tibieza.

Mas este debate é, também, sobre a confiança em como o Governo não abusará dos vastos poderes que

este decreto reforça ainda mais, pisando várias linhas vermelhas: o controlo de preços e o racionamento de

produtos e materiais, sem nunca sabermos quais; mais limites à liberdade empresarial; mais limitações à

circulação de pessoas; alterações arbitrárias a contratos; suspensões adicionais de direitos sindicais; a

derrogação do Código Penal.