3 DE ABRIL DE 2020

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Por consequência, para já, é fundamental que os Srs. Deputados estejam presentes, mas depois da votação

da autorização da renovação da declaração do estado de emergência podem e devem sair, deixando apenas o

quórum de funcionamento do Plenário e a responsabilidade às direções das bancadas.

Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação da renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da

República, para a declaração do estado de emergência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos

contra do IL e abstenções do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Srs. Deputados, foi renovado o estado de emergência e assim correspondido positivamente o pedido de

autorização do Sr. Presidente da República

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Para anunciar que farei uma declaração de voto e igualmente

para manifestar a minha inquietação…

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada vai entregar a declaração de voto por escrito e nela constará o conteúdo

da mesma.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — … pela fraca qualidade democrática que emana da Conferência

de Líderes quando optam por silenciar-me num ambiente de estado de emergência.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, nós seguimos o Regimento que, aliás, foi revisto há pouco tempo no

que se refere a essa questão e, portanto, estamos todos, certamente — a Mesa da Assembleia e todos os

grupos parlamentares —, de consciência tranquila.

Antes de dar conta do segundo ponto da ordem do dia, informo que o Sr. Vice-Presidente José Manuel

Pureza virá substituir-me durante um tempo, o que lhe agradeço desde já.

Vamos, então, prosseguir com o segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na

generalidade, das Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de

caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais,

atendendo à pandemia da doença COVID-19 e 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional para as

situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional

e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 e os Projetos de Lei n.os 272/XIV/1.ª (CH) — Pela

atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não

habitacional e 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e

procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da

infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia e votos de boa saúde.

Para iniciar o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, tem a palavra, em nome do Governo, o

Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Vivemos um tempo de excecionalidade, para o qual somos, enquanto homens e mulheres, cidadãos,

políticos, desafiados.

O povo português vive com angústia e ansiedade, e assustado não só do ponto de vista sanitário mas

também económico e social, o momento em que vivemos.