I SÉRIE — NÚMERO 44

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foi aprovada a renovação da autorização da declaração do estado de emergência.

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19 — que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas — e 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 — que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas — e os Projetos de Lei n.os 272/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional — que foi rejeitado — e 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 — que, após aprovação de um requerimento apresentado pelo PCP, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos), os Deputados André Ventura (CH), Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Maria Manuel Rola (BE), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Marina Gonçalves (PS), Cristóvão Norte (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Joacine Katar Moreira (N insc.).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 — que foi, depois, aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas — e do Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação

epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e

da doença COVID-19) — que, após aprovação de um requerimento apresentado pelo PCP, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Proferiram intervenções a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão) e os Deputados Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Luís Moreira Testa (PS), Mariana Silva (PEV), Joacine Katar Moreira (N insc.), Isaura Morais (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e André Ventura (CH).

Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 18, 20 e 21/XIV/1.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.os 285 e 292/XIV/1.ª (PCP).

O Presidente procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 208/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelas vítimas mortais da COVID-19, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 205/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Pedro Barroso, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 206/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de João Gomes, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 207/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Mécia de Sena, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

O Deputado Marcos Perestrello (PS) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 209/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Júlio Francisco Miranda Calha, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

A seguir à aprovação daqueles projetos de votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 359/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 26 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.