I SÉRIE — NÚMERO 44

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totalmente reposto ou até de que os seus postos de trabalho sobrevivam. Concordamos com o apoio, mas

através de uma comparticipação, como, aliás, consta da nossa proposta.

Para terminar, queria dizer que não estamos a propor outras medidas que são também absolutamente justas

e necessárias, como seja a da revogação da lei das rendas, pois haverá oportunidade para isso. Hoje, discutimos

medidas excecionais e ajustadas ao desafio que enfrentamos, também ele excecional, que ajudarão a proteger

o arrendamento e as famílias que não precisam de mais instabilidade, receios ou incertezas.

O tempo é de esforço coletivo e de solidariedade, principalmente quando falamos de um direito que a

Constituição da República Portuguesa elege como direito fundamental.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo da Iniciativa Liberal.

Faça favor.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Srs. Deputados: A situação que hoje vivemos é muito difícil para muitos portugueses, pois o

confinamento em casa e o isolamento social são, de facto, difíceis. Porém, para muitos portugueses a dificuldade

é outra: é a de imaginarem ficar sem casa, a de não terem sequer uma casa onde se possam isolar, e juntar

essa angústia e essa incerteza a todas as outras que os assaltam.

A Iniciativa Liberal já teve oportunidade de viabilizar e de propor, a seu tempo, medidas de apoio a inquilinos

e senhorios, como sejam a redução à coleta de eventuais renegociações de dívidas entre senhorios e inquilinos

ou a suspensão de IMI (imposto municipal sobre imóveis), no caso de senhorios com rendas em mora, por

exemplo.

Continuaremos a defender medidas e a apresentar propostas nesse mesmo sentido, mas os efeitos desta

crise já atingiram muitas famílias, que receiam perder a casa e sentem o chão a fugir-lhes debaixo dos pés.

Portanto, tudo faremos para que não só o chão não lhes fuja debaixo dos pés como também não falte um teto

sobre as suas cabeças.

Assim, votaremos a favor da proposta de lei, do Governo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves,

do Partido Socialista.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos diferentes. A realidade com que todos nos deparamos

e à qual Portugal não é indiferente torna necessária a adaptabilidade da resposta social, nomeadamente da

resposta habitacional.

As consequências da pandemia que está presente na vida de todos têm determinado, nas últimas semanas,

um conjunto de medidas que visa continuar a promover o Estado social, sem descurar a excecionalidade da

situação.

É por isso que hoje discutimos um dos pilares fundamentais do Estado social, com o compromisso último de

proteger a habitação digna, proteger a habitação estável e duradoura. Essa é a prioridade dos diplomas que

aqui discutimos.

O Governo apresenta-nos hoje uma proposta que visa salvaguardar o equilíbrio entre senhorio e arrendatário.

O propósito do Governo, com o qual estamos inteiramente de acordo, é o de garantir o direito à habitação, um

direito constitucionalmente salvaguardado e que hoje é posto especialmente em causa face à vulnerabilidade

da situação que vivemos e face à redução dos rendimentos com que muitos portugueses se confrontam.

A par com o que já foi aprovado nesta Casa, promove-se hoje a proteção dos arrendatários em caso de

caducidade ou não renovação do contrato de arrendamento, mas também, e sobretudo, a salvaguarda da

manutenção da posição do arrendatário em caso de dificuldade no pagamento da renda.

Pedimos aos senhorios, em função da redução dos rendimentos dos agregados familiares, nos moldes aqui

previstos, a participação no esforço coletivo, garantindo, durante este período, a manutenção dos contratos de

arrendamento em caso de não pagamento das rendas.