I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … desrespeite os outros e se exima das obrigações que tem a seu cargo.

Por isso, este não é nem pode ser um salvo-conduto para que cada um não honre os seus compromissos.

Em relação a algumas coisas que estão previstas, o PSD não as proporia. Há falhas e há visões distintas.

Há alguns desequilíbrios e injustiças na repartição dos custos. A fórmula criada, no nosso entender, fragiliza os

senhorios, alguns dos quais, seguramente, com as suas dificuldades e dependendo também das rendas para

viver.

No entanto, ao Governo cabe governar, esta é a sua opção. Ao PSD cabe colaborar neste combate e chamar

a atenção para erros e imperfeições, como fizemos e vamos continuar a fazer.

Esperemos que este regime vigore por muito pouco tempo. Seria bom para todos. É nisso que estamos

empenhados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João

Gonçalves Pereira, do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Governo traz a Plenário uma proposta de lei que, no atual contexto,

tem uma boa preocupação — uma preocupação com os arrendatários e com os senhorios —, mas em tempos

de emergência, que também são tempos de urgência para as famílias e para as empresas, importa, portanto,

protegê-las.

Mas, Sr. Ministro, esta proposta de lei deveria ter merecido uma outra ponderação, uma vez que abre a porta

ao incumprimento e deixa os senhorios de pernas e mãos atadas.

O Estado, com esta proposta de lei, mais uma vez, quer decidir sobre um património que não é seu. É

importante ter presente que muitos dos proprietários têm como único rendimento os imóveis que têm no mercado

de arrendamento. Dou-lhe um exemplo do problema desta proposta de lei: o inquilino deixa de pagar renda, o

senhorio deixa de ter o seu rendimento. O Governo diz a esse senhorio que se vá endividar. Esse senhorio vai

contrair um empréstimo. Após o período de emergência, o inquilino deixa de liquidar as rendas. O senhorio

passa a ter um problema com o empréstimo que contraiu e, no limite, pode vir a ver os seus imóveis, o seu

património executado.

Mas também a solução que o Governo apresenta para os inquilinos não é muito diferente, também é

«endividem-se»! O Governo abre a porta a que os inquilinos possam, junto do IHRU, contrair um empréstimo.

Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que isso não vai acontecer porque se os inquilinos nada fizerem, ao final do dia

vão ter um empréstimo gratuito por parte do senhorio.

É bom lembrar, neste debate, que os senhorios, durante décadas e décadas, assumiram uma função que

cabia ao Estado, fazendo eles ação social, que era uma responsabilidade de todos. Temos de decidir como

proteger os inquilinos, mas também não desproteger completamente os proprietários.

O CDS está disponível para encontrar e ajudar a encontrar esse equilíbrio de proteção entre inquilinos e

proprietários e apresenta uma proposta de alteração para que o Estado assuma solidariamente a obrigação do

pagamento das rendas dos inquilinos aos senhorios, sendo esta uma garantia justa e de equilíbrio.

Sr. Presidente, queria deixar uma última nota: Sr. Ministro, nesta proposta de lei, o Governo considera que

uma quebra de rendimento do inquilino ou do senhorio de 20% — e nós concordamos e acompanhamos — deve

merecer apoio. Este mesmo Governo, no caso das empresas, em relação ao layoff, entende que uma quebra

de faturação de uma empresa de 20%, 25%, 30%, 35% ou 38% não merece esse mesmo apoio. Não podemos

ter um Governo com dois pesos e duas medidas!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.