3 DE ABRIL DE 2020

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de

trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV) —

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento

Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais no âmbito da pandemia da

doença COVID-19 e do Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio

financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais

e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença

COVID-19).

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da

Administração Pública, Alexandra Leitão.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje reunidos, Governo e Deputados, no aniversário da

aprovação da Constituição, a discutir um conjunto de projetos e propostas que marcam a situação de

excecionalidade que infelizmente vivemos hoje no nosso País e que se vive à escala global. É um tempo

excecional e que exige, por isso mesmo, medidas excecionais e que permitam dotar não só o Estado central,

mas também as autarquias locais de meios para fazer face aos desafios a que o momento atual a todos convoca.

Assim, o Governo propõe a esta Assembleia que as despesas realizadas pelas autarquias no âmbito do

combate à pandemia da COVID-19 sejam excecionadas dos limites do endividamento, seja para as autarquias

que estão sujeitas ao Programa de Ajustamento Municipal (PAM) no quadro do Fundo de Apoio Municipal (FAM),

seja para as autarquias que estão sujeitas a outro tipo de programas de reequilíbrio financeiro, por exemplo o

PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), seja em geral para retirar essas despesas do limite do

endividamento previsto na Lei das Finanças Locais para todas as autarquias e excluir a eventual

responsabilidade financeira dos autarcas nesses casos.

São estas as medidas que o Governo propõe e que, esperamos, os Srs. Deputados possam vir a aprovar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigimos

uma palavra às autarquias locais, que, neste período, e no âmbito do seu quadro de atribuição de competências,

têm colaborado com as autoridades de saúde, com a proteção civil, com as forças de segurança e com as

diversas entidades para proteger a saúde pública, as populações e combater a epidemia no plano local.

Dirigimos igualmente uma saudação muito especial aos trabalhadores das autarquias locais, que, no contexto

da epidemia, estando mais expostos ao risco de contágio, têm sido incansáveis para assegurar os serviços

essenciais à população, como o abastecimento de água, o saneamento, a recolha de resíduos sólidos urbanos,

a desinfestação dos espaços públicos e o apoio à população.

O País enfrenta um surto epidémico sobre o qual a comunidade científica ainda está a aprender.

Naturalmente, no âmbito da saúde pública, tudo tem de ser feito para debelar o surto, o que exige a mobilização

de meios e recursos para esse efeito.

Os impactos do surto no plano social e económico são já visíveis na redução da atividade económica e na

redução do rendimento das famílias, o que terá impacto também ao nível das autarquias locais, com uma

previsível redução de receitas, podendo, inclusivamente, criar problemas de tesouraria.

O PCP traz à discussão na Assembleia da República um projeto de lei com medidas concretas para assegurar

o equilíbrio financeiro das autarquias neste contexto, com o objetivo de minimizar os impactos da redução da

receita e de assegurar maior capacidade para a resolução dos problemas das populações, sobretudo neste

período tão crítico que estamos a atravessar.