3 DE ABRIL DE 2020

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Srs. Deputados, embora ainda não estejam todos os grupos parlamentares presentes, como há muito

expediente de que importa que tomemos conhecimento, peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Nelson

Peralta, o favor de o anunciar.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, o Projeto de Resolução n.º 359/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão

Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios

de 2017 na Zona do Pinhal Interior e as Apreciações Parlamentares n.os 8/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-

Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março (Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da

doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas) e 9/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica

do novo coronavírus — COVID-19).

Deram ainda entrada na Mesa, e foram igualmente admitidas, as Propostas de Lei n.os 20/XIV/1.ª (GOV) —

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento

Municipal, bem como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da

doença COVID-19 e 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no

pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional,

no âmbito da pandemia COVID-19.

Por último, deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei:

N.º 264/XIV/1.ª (PEV) — Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas

justificadas durante as férias da Páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes;

N.º 265/XIV/1.ª (PEV) — Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão

assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento

social prolongado;

N.º 266/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que

se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes;

N.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações

realizadas através de aplicações digitais ou plataformas online, enquanto se determinar ou solicitar isolamento

social, decorrente da COVID-19;

N.º 271/XIV/1.ª (PEV) — Reforço da linha telefónica da segurança social;

N.º 272/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de

arrendamento habitacional e não habitacional;

N.º 273/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os apoios destinados

às entidades da economia social;

N.º 274/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de

março, e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos profissionais, às famílias

e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19;

N.º 275/XIV/1.ª (PEV) — Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária enquanto

estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19;

N.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas

restritivas relacionadas com a COVID-19;

N.º 277/XIV/1.ª (PEV) — Suspende todos os processos de participação e consulta pública, enquanto

vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social, decorrentes da COVID-19;

N.º 278/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e

insalubridade;