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3 DE ABRIL DE 2020

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tem de ser semelhante para todas as autarquias, designadamente quanto à possibilidade de ultrapassar os

limites de endividamento.

Sublinhamos que não acompanharemos, nem agora nem no futuro, quem queira empurrar para as autarquias

responsabilidades que não são suas e que também não nos parece adequado que se queira que as autarquias

façam, nesta situação de dificuldade, o que o Governo não quis fazer, por exemplo, em tempo de excedente

orçamental. Além de viverem momentos particularmente difíceis porque viram fechados centros de saúde ou

porque os hospitais necessários e pedidos ainda não foram construídos, não seria justo e não seria correto que

as autarquias ainda tivessem de pagar a fatura do drama que estamos a viver.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira para uma

intervenção.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Votarei favoravelmente esta iniciativa, assim como as suas

propostas de alteração, enfatizando que as autarquias são a face mais visível do Estado para as populações e

que é absolutamente fundamental assegurar-lhes uma maior capacidade financeira.

Recordo ainda que as autarquias têm estado completamente envolvidas e com uma eficácia alta no combate

à COVID-19. Então, é mesmo necessário que haja um investimento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isaura Morais, do PSD.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Modernização do

Estado e da Administração Pública, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Porque é das

autarquias que estamos a falar, gostaria de, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

saudar todos os autarcas do nosso País por, nesta altura tão difícil, estarem, como sempre, na linha da frente a

tomar medidas que consideram importantes e fundamentais para as suas populações.

A história do PSD é indissociável do poder local, assente no protagonismo dos seus autarcas e na importância

que sempre deu às autarquias. Os cidadãos e as empresas têm uma relação direta e quotidiana com a atividade

das autarquias locais e reconhecem o seu papel na política de proximidade. No entanto, situações excecionais

exigem medidas e respostas excecionais. A emergência de saúde pública que vivemos, qualificada pela

Organização Mundial da Saúde como uma pandemia, constitui uma calamidade pública, que exige, como todos

sabemos, medidas excecionais.

O PSD sempre defendeu que, para a Administração Pública, seja ela central ou local, devem existir critérios

rigorosos de gestão, de forma a permitir uma adequada utilização dos dinheiros públicos. Mas, como dizia, para

situações excecionais são necessárias respostas excecionais. Por tudo isto, relativamente à iniciativa em causa,

que reconhecemos como positiva, consideramos que a mesma aborda questões da maior importância numa

situação tão difícil como a que atravessamos.

O Governo quer criar um regime excecional para os municípios, que estão limitados por regras de

recuperação financeira, no âmbito do Fundo de Apoio Municipal, para que possam realizar despesas relativas a

apoio social, a aquisição de equipamentos de saúde e a outras medidas de combate aos efeitos da COVID-19.

Esta é uma medida que vem na linha do que vemos em outros Estados-Membros da União Europeia, com a

própria Comissão Europeia a tomar a medida inédita e louvável de não contabilizar as despesas que os países

estão a fazer para mitigar os efeitos da crise.

O Governo quer ainda aplicar à generalidade dos municípios a não observância dos limites de endividamento

impostos no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais para despesas que mitiguem

os efeitos desta pandemia. Consideramos que o Governo poderia ir mais além numa altura como esta, em que

a generalidade dos autarcas tem reclamado medidas mais alargadas.

Contudo, o País precisa de unidade e, por isso, apresentámos como nosso contributo — a incluir nesta

proposta — o apoio ao setor social e solidário.

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