I SÉRIE — NÚMERO 44

36

É isto que devíamos hoje destacar e é nisto que estas propostas falham, ou seja, naquilo que deviam

acautelar.

Em qualquer caso, uma coisa é certa: os municípios estão na linha da frente desta batalha e merecem que,

neste momento, não haja nenhum constrangimento financeiro que obstaculize esta luta.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de concluir que, depois de

ouvirmos aqui algumas intervenções, há uma certeza que temos: a nossa intervenção não se esgota nem se

esgotará no dia de hoje. O Estado necessita de continuar atento, interventivo e presente junto das autarquias e

de todos os setores de atividade em Portugal.

Mas há uma questão que eu gostaria que não fosse deixada para trás nem que passasse em branco neste

momento do debate: o Estado apoia o setor social presentemente e diretamente, e não só pela via das

autarquias. E aquilo que esta proposta de lei vem permitir, com as alterações que forem introduzidas, é que

também as autarquias ficam excecionadas no apoio que passam a prestar ao setor social.

Portanto, a presença do Estado é garantida, através do próprio Estado, também junto do setor social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da

Administração Pública.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Antes de mais, e sem prejuízo dos acertos que sempre são de aceitar, queria assinalar a

convergência de todos relativamente ao papel absolutamente crucial que as autarquias desenvolvem, quer em

momentos de crise difíceis como este quer em momentos de normalidade — deixo aqui um agradecimento, o

que faço também noutros momentos —, porque elas beneficiam de uma lógica de proximidade no terreno, dado

que conhecem as suas populações melhor do que ninguém, sejam as suas IPSS, o seu setor social e também,

naturalmente, os seus munícipes.

Por isso, entendemos que as despesas e a perda de receitas associadas a este momento que se vive

justificam a proposta que aqui fazemos e cuja convergência assinalo.

Queria acrescentar que, naturalmente, o levantamento destes constrangimentos, que decorreriam dos limites

de endividamento, são para serem utilizados pelas autarquias, no estrito cumprimento e no estrito respeito pela

sua autonomia local, para tomarem as decisões que, no âmbito dessa autonomia local, entendam tomar, não

para se substituírem ao Estado, mas para colaborarmos todos — e quando digo «todos» somos mesmo todos:

Estado central, autarquias locais, populações — no combate que implica a intervenção de todos.

Queria também dizer que esta exceção aos limites de endividamento a todas as autarquias, quer estejam

quer não estejam no quadro de apoios financeiros, visa retirar esses constrangimentos de modo a dar maior

liberdade para, no quadro da autonomia local, as autarquias atuarem.

Termino, dizendo que estamos a trabalhar com as autarquias locais no levantamento das suas necessidades,

designadamente a nível de medidas legislativas que, eventualmente, ainda seja preciso adotar.

Portanto, esta é, eventualmente, a primeira de outras medidas que vamos adotar. E porque é que avançou

já? Porque, neste momento, a emergência é imperiosa e, enquanto fazemos esse levantamento, não quisemos

ficar à espera e decidimos avançar com aquilo que já se vislumbrava como absolutamente necessário.

Mas, naturalmente, haverá outras medidas que irão todas no sentido de dotar as autarquias de capacidade

para fazerem aquilo que fazem bem, que é apoiar as suas populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, assim, este debate.