I SÉRIE — NÚMERO 44

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N.º 279/XIV/1.ª (PEV) — Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-

19, através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca;

N.º 280/XIV/1.ª (PEV) — COVID-19 — Cria um linha gratuita de apoio à população para promover a saúde

mental;

N.º 281/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o prolongamento do tempo de vigência das licenças de aprendizagem;

N.º 282/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise económica;

N.º 283/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise pandémica;

N.º 284/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social;

N.º 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até

à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica

por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;

N.º 286/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação;

N.º 287/XIV/1.ª (PCP) — Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior;

N.º 288/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos

direitos dos trabalhadores do sistema científico e tecnológico nacional e do trabalho científico, técnico e de

gestão;

N.º 289/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de

Saúde no tratamento de doentes com COVID-19;

N.º 290/XIV/1.ª (PCP) — Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do

Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e

temporárias de resposta à epidemia por COVID-19;

N.º 291/XIV/1.ª (CDS-PP) — Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março);

N.º 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais

(Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à

situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19);

N.º 293/XIV/1.ª (PCP) — Cria o fundo de apoio social de emergência ao tecido cultural e artístico;

N.º 294/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas parcerias público-privadas

rodoviárias;

N.º 295/XIV/1.ª (PCP) — Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar;

N.º 296/XIV/1.ª (PCP) — Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por

trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas é consequência necessária e direta da atividade

exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais;

N.º 297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços

essenciais;

N.º 298/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos

combustíveis líquidos;

N.º 299/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de resposta à situação provocada pelo surto COVID-19 no setor das

pescas;

N.º 300/XIV/1.ª (PCP) — Suspensão das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e

Solicitadores.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Deputado Nelson Peralta.

Srs. Deputados, importa ainda votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,

de que nos vai dar conta o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados refere-se à suspensão de mandato do Deputado Duarte Marques

(PSD), círculo eleitoral de Santarém, sendo substituído por Sónia Patrícia Silva Ferreira Quintino, no período de