I SÉRIE — NÚMERO 44

42

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, votamos a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de

emenda do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de frisar apenas o seguinte: a proposta, apresentada

pelo PSD, relativamente à substituição do artigo 1.º, foi aprovada. Tendo sido aprovada, penso que ficam

prejudicadas as duas votações que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Parece-me certo e faz sentido, Sr. Deputado. Se estivermos

todos de acordo, procederemos então dessa maneira.

Pausa.

Não estamos todos de acordo. A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, queria alterar o meu sentido de voto relativamente

à proposta do PSD. Voto contra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada, embora não altere o resultado

final.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dar a seguinte indicação: como foi aprovada a

proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.º, ficaram prejudicadas as propostas apresentadas

pelo PEV e pelo CDS-PP, porque eram emendas do artigo 1.º, mas as propostas relativas aos novos n.os 2 e 3,

apresentadas pelo Bloco de Esquerda, não ficam prejudicadas porque são propostas de aditamento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Obrigado, Sr. Deputado, pela clarificação. Portanto, passamos à

votação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda.

Em primeiro lugar, votamos a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 2 ao

artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Era a seguinte:

«2 — Estabelece ainda medidas de apoio à manutenção da habitação própria e permanente em situações

de incumprimento de crédito contratado e medidas para a suspensão de processos judiciais para cobrança de

créditos, iniciados anteriormente à situação pandémica e ainda não finalizados.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo Bloco de

Esquerda, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 1.º da proposta de lei.