3 DE ABRIL DE 2020

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2 de abril de 2020 a 15 de maio de 2020, inclusive, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea b)

do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados.

O parecer é no sentido de a suspensão e substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, o debate sobre o pedido de autorização

da renovação da declaração do estado de emergência.

Como sabem, recebi ontem a mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República que contém a

fundamentação e o conteúdo do projeto de decreto que renova, pelo período de 15 dias, a declaração do estado

de emergência em todo o território nacional, permitindo adotar as medidas necessárias à contenção da

propagação da doença COVID-19, sobre a qual também o Sr. Presidente da República procedeu à audição do

Governo, que deu o seu acordo.

Uma vez que esta mensagem foi distribuída a todos os grupos parlamentares, estamos em condições de

iniciar o debate.

Assim, para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça

Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros

do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Duas semanas depois da declaração do estado de emergência, mantêm-

se todas as razões que levaram à sua declaração e a necessidade de todas as cautelas na sua execução.

Há duas boas notícias sobre o estado de emergência: uma é o elevado sentido cívico dos portugueses, outra

é a parcimónia e sentido da proporcionalidade do Governo no uso dado aos poderes extraordinários que lhe

foram conferidos.

Infelizmente, nada aconteceu que torne desnecessário o que pareceu indispensável há duas semanas e a

renovação do estado de emergência é o passo lógico da permanência do quadro em que a sua declaração foi

considerada adequada.

Nestas semanas, os líderes parlamentares puderam verificar a elevada cooperação institucional entre as

autoridades de saúde e o poder político no planeamento e execução da resposta aos desafios que a pandemia

coloca à saúde pública.

Estamos a ser capazes de ter uma atuação política baseada na evidência científica, deixando às autoridades

de saúde o papel insubstituível de definir as linhas de orientação do combate ao flagelo e ao Governo o papel

de liderar a resposta política, quer a nível da saúde pública, quer nas medidas de mitigação aos efeitos

económicos e sociais desta pandemia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, há 15 dias, que a democracia não

estava suspensa e não está. Nunca é de mais sublinhar o envolvimento do Parlamento, dos líderes

parlamentares e dos líderes partidários na monitorização da situação e nunca é de mais saudar que o significado

e o alcance de cada medida sejam alvo de um enorme escrutínio e que este ajude a afinar as medidas tomadas.

Por natureza, Sr.as e Srs. Deputados, o estado de emergência acarreta riscos — sabemo-lo bem —, mas em

Portugal temos razões para não temer a sua instrumentalização para fins exteriores aos estritamente

necessários, o que, infelizmente, não podemos dizer em relação ao que se passa em alguns países Estados-

Membros da União Europeia.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma Europa que está também à prova nestes tempos e se os líderes

de Governo não estiverem acima das mesquinhas visões nacionais de curto prazo serão mesmo os coveiros do

ideal europeu. Mas também, nesta frente, temos orgulho na batalha, na posição e na frontalidade que o Governo

português e o Primeiro-Ministro têm assumido junto dos seus parceiros.