I SÉRIE — NÚMERO 44

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a) A criação ou reforço dos fundos sociais de emergência;

b) A isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso;

c) A aplicação do tarifário social fora do quadro do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro nas tarifas

da água, saneamento e resíduos;

d) A alteração dos prazos legais ou concessão de isenções temporárias de cobrança de taxas, tarifas e

licenças relacionadas com a atividade económica desde que decorram da interrupção da referida atividade

económica;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora as alíneas e) e f) da mesma proposta de emenda.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do

IL e com votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Eram as seguintes:

e) (Eliminar.)

f) A atribuição de apoios extraordinários à atividade económica, nos termos definidos em regulamento

municipal;

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de

emenda ao n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

É a seguinte:

3 — Consideram-se despesas que se enquadram na previsão do número anterior as que tenham em vista,

designadamente:

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (…).

h) Criação de redes solidárias para apoio à população em situações práticas como a realização de compras,

entrega de refeições, recolha e entrega de medicamentos ou passeio de animais domésticos;

i) Reforço da higienização dos transportes coletivos e garantia de estacionamento gratuito os seus

utilizadores;

j) Criação de linhas locais para apoio psicológico;

k) Proporcionar condições para a efetivação do ensino à distância para todos os alunos, sem restrições

materiais ou de cobertura de rede;

l) Apoio social aos grupos mais vulneráveis ou que ficaram sem nenhum rendimento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo CDS-

PP, de emenda do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP,

do PAN, do CH e do IL e abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.