I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sim, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, temos aqui um problema: é que anteriormente foram aprovadas

duas propostas de emenda ao mesmo número.

Portanto, de duas, uma: ou é aprovada a proposta de substituição do PSD e as outras não são aprovadas

ou, então, são aprovadas as outras duas propostas de emenda e a proposta do PSD não. As três propostas

aprovadas é que não pode ser.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem toda a razão, mas a Mesa regista as votações

dos grupos parlamentares. Mas tem toda a razão nisso, há aqui uma incongruência.

Creio que havendo uma proposta de substituição…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … havendo uma proposta de substituição, era essa que deveria ter sido votada

antes das outras propostas de emenda. A ordem inverteu-se e agora dá este resultado abstruso. Este é um

problema, pois estamos a fazer uma votação na especialidade, à qual se seguirá uma votação final global.

Chamo a atenção para isso.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem toda a razão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. Vamos ver se resolvemos este

problema.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o problema reside na indicação do que é substituído. É

que a substituição é apenas da alínea f) do n.º 3 e não do n.º 3, na sua totalidade.

Por isso, desse ponto de vista, não é conflituante com as aprovações que fizemos anteriormente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Estamos todos de acordo com esta interpretação?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Eu ia dizer exatamente o mesmo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Então, temos uma solução harmonizadora para o

problema e resolvemo-lo desta forma.

Assim sendo, a votação seguinte consiste no remanescente do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Há pedidos do PCP e do PSD, de desagregação de grupos de alíneas para votação.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, em face da aprovação da nossa proposta de substituição,

retiramos o requerimento para que votação seguinte se faça desagregadamente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem.

O PCP também retira o seu requerimento?