3 DE ABRIL DE 2020

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Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-

CoV-2 e da doença COVID-19).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, na

especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota disposições para assegurar o

equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Medidas

excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e

da doença COVID-19).

Pausa.

Uma vez que não há oposição, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, concluídas as votações de todos os projetos de lei, o

PS vem requerer, nos termos regimentais aplicáveis, a dispensa de redação final e do prazo para apresentação

de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um

regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento

habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19, 20/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece

um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem

como um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-

19, e 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda

devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia

COVID-19, e aos Projetos de Lei n.os 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos

processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e

tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota

disposições para assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março — Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo

coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19).

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento oral,

apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finalmente, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 359/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios

na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, damos, assim, por encerrada a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A todos agradeço a colaboração e o estoicismo. Os elementos da Mesa desejam-vos boa saúde, bem como

para os vossos familiares e amigos.