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3 DE ABRIL DE 2020

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1 — Os sócios que sejam gerentes ou administradores em exercício de empresas que sejam classificadas

como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da

Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, são, com as devidas adaptações, considerados beneficiários do

apoio previsto no artigo 5.º e dos demais benefícios previstos no presente Decreto-Lei.

2 — Para cálculo do apoio extraordinário previsto no artigo 5.º é tida como referência a média das

remunerações auferidas nos dois primeiros meses de 2020.

3 — Os apoios previstos no presente Decreto-Lei não são cumuláveis com os apoios previstos no Decreto-

Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento

de um artigo 13.º-G à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Era a seguinte:

«Artigo 13.º-G

Isenção de taxas de juro nos empréstimos concedidos no âmbito das linhas de apoio à economia – COVID

19

O Governo tomará as diligências necessárias junto das instituições de crédito para assegurar que os

empréstimos concedidos no âmbito das quatro linhas de apoio à economia – COVID 19 são isentos de quaisquer

taxas de juro.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar, em conjunto, os artigos n.os 14 e 15 da proposta

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor doPS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do

PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.

Vamos, agora, proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um

regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de

arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções doPSD, do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 272/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um prazo de três

meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, o voto a favor do CH e abstenções do

BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação, na generalidade, na

especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática

de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção,

mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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