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9 DE ABRIL DE 2020

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP,

de aditamento de um n.º 8 ao artigo 26.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

8 — O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes isentos de contribuições para

a segurança social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial

da Segurança Social.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PCP,

de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 29.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

2 — Os instrumentos de trabalho, no regime previsto no número anterior, têm de ser fornecidos pelo

empregador.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora proceder à votação da proposta, apresentada pelo

PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 29.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Era a seguinte:

3 — Em caso de incumprimento do número anterior, o trabalhador pode recusar o exercício das suas funções,

sem qualquer prejuízo nos seus direitos e garantias, nomeadamente quanto à retribuição.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de

aditamento de um n.º 3 ao artigo 29.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.

Era a seguinte:

3 — Os trabalhadores cuja função não seja compatível com a prestação da atividade em regime de

teletrabalho e que pertençam aos grupos de risco identificados pela Direção-Geral de Saúde ficam dispensados

da prestação de trabalho enquanto decorrerem as medidas de contingência, mantendo a remuneração.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de

aditamento de um n.º 4 ao artigo 29.º do mesmo decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

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