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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. Presidente: — Vamos continuar. Temos uma agenda muito longa e os pequenos incidentes, hoje, não

têm interesse absolutamente nenhum comparados com os problemas graves que o País está a enfrentar.

Conforme se acertou na Conferência de Líderes, com a participação de todos os líderes dos grupos

parlamentares e dos Srs. Deputados únicos representantes de partido, vamos desde já proceder à verificação

do quórum para efeitos de preparação de toda esta jornada longa que temos pela frente.

O primeiro ponto da ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª

(GOV): — Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no

âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública,

Alexandra Leitão, que aproveito para cumprimentar.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão) — Sr.

Presidente e Srs. Deputados: No quadro da situação de emergência que vivemos e do esforço conjunto e

solidário para que todos fomos convocados, o Governo apresentou à Assembleia da República mais uma

proposta de lei no sentido de dotar as autarquias locais de procedimentos ágeis para rapidamente poderem

adotar medidas de combate contra a pandemia da COVID-19.

Trata-se de um conjunto de mecanismos de agilização e de flexibilização de procedimentos que permitem

acelerar e facilitar a resposta em matéria de apoios sociais, de saúde pública e outros. Estas alterações

proporcionam mais celeridade na resposta, designadamente no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade

e no estabelecimento de parcerias com IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e com o setor

social, entre outros.

O Governo reconhece, assim, o notável papel desempenhado pela administração local, municípios e

freguesias, neste esforço coletivo do nosso País enquanto comunidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cancela Moura.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Ontem, comemorou-

se o Dia Mundial da Saúde e, por isso, deixo um agradecimento especial a todos os médicos, enfermeiros e

auxiliares e a todos os que arriscam a sua vida para salvar a nossa. Muito obrigado!

Sabemos desde o princípio, e da pior maneira, que o novo coronavírus explora a fragilidade dos mais velhos,

mas, lamentavelmente, só um mês e meio depois do registo do primeiro caso de COVID-19 em Portugal é que

a tutela avançava, finalmente, com uma operação de despiste em todos os lares dos concelhos de Lisboa, de

Aveiro, de Évora e da Guarda, uma medida decalcada da iniciativa que já havia sido antecipada em vários

municípios, por sua conta e risco. Foi um plano nacional que, estranhamente, não contemplou ou, pelo menos,

não conferiu prioridade às regiões do País onde a situação era de alarme social, como no Porto, em Vila Nova

de Gaia, na Maia, em Gondomar, em Matosinhos ou nos casos específicos de Ovar e das instituições de Vila

Real, de Vila Nova de Famalicão, de Resende ou de Vale de Cambra. Mais: quanto àquilo a que se propôs, o

plano está muito longe de ser cumprido.

Parece que nem mesmo em pleno estado de emergência nacional temos a humildade de pensar o País como

um todo e de valorizar a coesão territorial, em nome da solidariedade que o momento impõe. Foram, de novo,

os autarcas que, à margem da competência e da hesitação do Governo, deram a cara e tomaram as medidas

de proteção das principais vítimas desta crise de saúde pública, porque compreenderam, primeiro que todos os

outros, que a vida dos mais velhos não pode depender do racionamento do número de testes, nem do anúncio

de mais umas quantas toneladas de material que chegarão no próximo avião.

E todos os dias nos chegam notícias de um drama no terceiro setor. Ontem, em Aveiro, houve uma situação

dramática que lamentamos, onde um autarca era a imagem da desolação, por fazer quase tudo, mesmo sem

ter quase nada. Estava dilacerado pelo anúncio da morte de mais 15 idosos e da infeção de praticamente mais

100 utentes e funcionários de um lar e sentia-se impotente perante a falta dos testes e dos EPI (equipamentos

de proteção individual) que nunca mais chegam. Por isso, o mínimo que o Governo pode fazer pelos autarcas é

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