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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para solicitar que nos seja dado tempo até ao final das

votações para vermos o que é aprovado e, assim, verificarmos da possibilidade de termos um texto conjunto

com todos os artigos que forem aprovados para depois, sim, podermos pedir dispensa de redação final.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Assim se fará.

Depois, dará nota à Mesa de qual é a decisão final do Bloco de Esquerda relativamente a esta matéria.

Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 286/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um

regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 290/XIV/1.ª (PCP) — Determina a invalidade

dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no

período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 291/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-

G/2020, de 26 de março).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, doBE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 296/XIV/1.ª (PCP) — Consagra a dispensa de

prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas é

consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças

profissionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD e do CDS-PP, votos a favor doBE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 306/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020,

de 13 de março, conferindo uma situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias

para a limpeza da biomassa florestal no âmbito da epidemia por SARS-CoV-2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD e do CDS-PP, votos a favor doBE, do

PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 308/XIV/1.ª (IL) — Alarga o âmbito subjetivo das

medidas de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do IL e abstenções doBE, do CDS-PP e do CH.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 311/XIV/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção às crianças

e jovens em situação de risco.

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