O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE ABRIL DE 2020

123

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Votamos, agora, o requerimento, apresentado pelo PCP, para votação na generalidade, especialidade e

votação final global do Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do

fornecimento de determinados serviços essenciais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, assim, ao guião suplementar VII e vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º

297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços

essenciais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções doCDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que

efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, fica devidamente registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da

interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais.

Comecemos por votar o artigo 1.º deste projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CH e do IL.

Vamos, agora, votar o artigo 2.º deste projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CH e do IL.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 3.º deste projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PAN e do CH.

É a seguinte:

Artigo 3.º

Valores em dívida relativos a serviços essenciais

1 — No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.º 1 do

artigo anterior, deve ser elaborado um plano de pagamento.

2 — O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o

cliente, devendo iniciar-se no segundo mês posterior ao estado de emergência.

Páginas Relacionadas
Página 0121:
9 DE ABRIL DE 2020 121 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 363/XIV/1.ª (
Pág.Página 121
Página 0122:
I SÉRIE — NÚMERO 45 122 Submetido à votação, foi aprovado, com votos
Pág.Página 122