O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 45

12

Sr.ª Ministra, por outro lado, as medidas tomadas pelos presidentes de câmara devem ser justificadas,

enviadas a todos os membros do Executivo e aos presidentes das assembleias municipais, que, por sua vez,

devem comunicá-las a todos os grupos municipais, por meio eletrónico, no mais curto espaço de tempo possível.

Como se sabe, o estado de emergência não suspende a democracia. Importa, pois, reforçá-la, através de

instrumentos administrativos mais ágeis e participativos, para assim melhor servir as populações. Esperamos

que todos os grupos parlamentares concordem e apoiem estas nossas propostas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No

âmbito do combate à epidemia da COVID-19, o Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que prevê um

regime excecional de forma a permitir aumentar a capacidade e a celeridade de resposta por parte das

autarquias locais.

De facto, para além das medidas excecionais e temporárias de resposta à prevenção, contenção, mitigação

e tratamento deste grave problema, importa ainda assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais às

populações, nomeadamente a prestação de serviços públicos mais próximos dos cidadãos, que são sobretudo

prestados pelas autarquias locais.

Portanto, para além das medidas previstas na Lei n.º 1-A/2020, o Governo apresenta-nos agora um novo

conjunto de medidas com vista a promover a agilização de procedimentos de natureza administrativa nas

autarquias locais.

De entre as propostas apresentadas, o diploma vem tornar mais célere a contratação de empréstimos a curto

prazo, permitindo que as câmaras municipais possam contrair empréstimos sem necessidade de autorização da

assembleia municipal, naturalmente sem prejuízo de posterior ratificação por parte da Assembleia.

O artigo 4.º, por sua vez, vem permitir que os apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade possam ser

concedidos pelo presidente da câmara, mediante delegação de competências da respetiva câmara municipal, e

o artigo 6.º vem permitir que a utilização do valor dos empréstimos a longo prazo possa ultrapassar o máximo

de dois anos.

Quanto ao resto, a proposta acaba por vir trazer a devida cobertura legal às deliberações que os vários

municípios foram assumindo durante este período em matérias como isenções da taxa de ocupação da via

pública ou das rendas de concessão.

Sucede, Sr.ª Ministra, que, face, por um lado, à redução de receitas, como taxas, rendas, IMT e por aí fora,

e, por outro lado, também ao aumento súbito de despesas que as autarquias estão a viver na sequência do

combate ao coronavírus (SARS-CoV-2), despesas, aliás, pagas a pronto pagamento, o que, naturalmente, vem

fragilizar ainda mais a tesouraria municipal, seria de esperar que o Governo estabelecesse uma linha de crédito

para que as autarquias pudessem, de alguma forma, ver compensada a redução de receitas e o aumento da

despesa que, como disse há pouco, foi inesperado.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, nada se diz sobre a manutenção da compensação do Programa de Apoio à

Redução Tarifária (PART), cujo valor mensal continua a ser retirado do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro)

das autarquias, quando o volume de passageiros com passe Navegante desceu abruptamente pelos motivos

que todos nós conhecemos.

Por fim, perante este quadro, e face à situação que as autarquias estão a viver, parece-nos que seria de

equacionar a necessidade de proceder ao reembolso antecipado do Fundo de Apoio Municipal.

Por isso, Sr.ª Ministra, deixo-lhe estas três questões, na esperança de que, na sua intervenção final neste

debate, sobre elas se possa pronunciar.

Recordo as questões: a necessidade de se estabelecer uma linha de crédito para as autarquias locais, a

manutenção da compensação do PART, e, por fim, o reembolso antecipado do Fundo de Apoio Municipal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

Páginas Relacionadas
Página 0017:
9 DE ABRIL DE 2020 17 Mas não queria que ficasse a ideia — porque não é justa — de
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 45 18 Fizemos uma escolha que consideramos equilibra
Pág.Página 18
Página 0019:
9 DE ABRIL DE 2020 19 Também na figura dos indultos e das licenças de saída não se
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 45 20 A seu tempo, virá necessariamente um debate em
Pág.Página 20
Página 0021:
9 DE ABRIL DE 2020 21 estaríamos a falar da saída de cerca de 2000 reclusos. Ora, s
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 45 22 Portanto, há aqui alguns aspetos que, do nosso
Pág.Página 22
Página 0023:
9 DE ABRIL DE 2020 23 Aqui, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: a nossa propost
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 45 24 E este equilíbrio é conseguido. O PSD diz que
Pág.Página 24
Página 0025:
9 DE ABRIL DE 2020 25 Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 45 26 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. President
Pág.Página 26
Página 0027:
9 DE ABRIL DE 2020 27 pessoas não vêm contaminadas —, eu diria que é mais fácil pen
Pág.Página 27