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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O nosso requerimento é também no sentido de que, se possível, de

tudo aquilo que foi aprovado e esteja relacionado com os projetos de lei seja elaborado um único decreto, para

depois, na consulta pública, ser mais percetível.

Pausa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa compreende perfeitamente a intenção,

resta saber da exequibilidade dessa segunda pretensão.

Srs. Deputados, não se registando objeções, vamos votar este requerimento oral do PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Não havendo oposição de nenhuma força política presente no Hemiciclo, assim procederemos. Far-se-á

tudo para que assim seja, porque se compreende perfeitamente a economia de redação, digamos assim, para

o efeito pretendido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

relativa à votação de todos os projetos de resolução em que nos abstivemos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é só para dizer que, sem me opor, de todo, ao requerimento

do PS, não me parece que seja de legalidade muito válida.

Em qualquer caso, gostaria ainda de anunciar que o Chega irá apresentar uma declaração de voto em

relação aos Projetos de Resolução n.os 382/XIV/1.ª, 377/XIV/1.ª e 376/XIV/1.ª.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Ventura, fica registado.

Srs. Deputados, na verdade, os elementos da Mesa têm bastantes dúvidas de que seja exequível, ainda

para mais não havendo redação final, a junção de uma matéria tão dispersa num único documento normativo.

Mas como não houve oposição explícita de nenhuma força, far-se-á o possível para que assim seja. Não

sendo possível, está aprovado aquilo que está aprovado, está rejeitado aquilo que está rejeitado, e, portanto,

assim se fará.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para tentar ajudar nesta matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, apesar de não haver uma fase formal de redação

final, todos os grupos parlamentares terão vista do decreto final e todos poderão opor-se ou não. Portanto, a

questão estará sempre solucionada por essa via.

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