9 DE ABRIL DE 2020
139
solicitadores, para compensar a quebra evidente da sua atividade profissional e dos seus rendimentos durante
este período de confinamento social.
A bem do respeito pelo princípio da igualdade, os advogados e solicitadores portugueses devem ser
equiparados a todos os outros trabalhadores independentes para efeito do acesso a medidas de apoio e
proteção social no âmbito da atual crise pandémica.
Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço.
———
Relativa a todas as iniciativas legislativas votadas:
No plenário realizado no dia 8 de abril, foram discutidas e votadas mais de 100 iniciativas legislativas,
incluindo duas propostas de lei, três apreciações parlamentares, projetos de resolução e projetos de lei, todas
relacionadas com a pandemia da COVID-19. Neste debate, o CDS-PP apresentou sete iniciativas,
concentradas na resolução de alguns problemas concretos.
No entanto, esta razoabilidade não foi seguida por diversos partidos, que levaram para o debate uma
multiplicidade de iniciativas, que versavam sobre as mais diversas matérias e conteúdos.
O CDS-PP optou por votar contra a grande maioria dos projetos, com exceção daqueles que coincidiam
com os seus próprios projetos. Sem prejuízo do mérito de algumas das propostas, o CDS-PP entende que a
Assembleia da República não pode substituir o Governo nas suas funções, principalmente numa época de
pandemia como a que vivemos. Prometer tudo e a todos é inexequível, demagógico e enganador, não
passando de propaganda política com a qual o CDS não se revê, nem compactua. Acresce que muitos dos
projetos levantam questões de constitucionalidade, nomeadamente de violação da norma-travão.
15 de abril de 2020.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 357/XIV/1.ª:
Apesar de estar registado, tendo em conta constrangimentos adotados devido à COVID-19, eu não fiz parte
dos 16 deputados do PSD que estiveram presentes na altura das votações. Aliás, nenhum Deputado eleito
pelo PSD-Madeira esteve presente nesta votação.
Sobre o Projeto de Resolução n.º 357/XIV/1ª, que recomenda ao Governo o reforço de medidas
excecionais para apoio à economia das regiões autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da
pandemia decorrente da COVID-19, vai ao encontro daquilo que o Governo Regional da Madeira tem,
legitimamente e corretamente, exigido ao Governo da República. Aliás, nós próprios, os Deputados eleitos
pelo PSD-Madeira já confrontámos o Governo da República no mesmo sentido.
O Deputado do PSD, Paulo Neves.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Maria Begonha, pelo Deputado do PCP
João Oliveira, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a
esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da
Assembleia da República, tendo a Deputada do PAN Inês de Sousa Real informado, posteriormente, da sua
decisão de não apresentar a declaração de voto anunciada relativa à votação do Projeto de Resolução n.º
364/XIV/1.ª.