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I SÉRIE — NÚMERO 45

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aplicação do princípio do equilíbrio orçamental previsto no artigo 40.º da Lei das Finanças Locais — esta é outra

proposta que também trazemos à discussão neste momento.

Aspeto diferente que queremos também salientar é procurar, a pretexto do surto, que se coloque às costas

das autarquias um conjunto de encargos e responsabilidades que estas não têm — muitas das propostas de

alteração que vêm agora a debate vão nesse sentido —, para os quais não dispõem de meio humanos e

financeiros e que podem, inclusivamente, introduzir desigualdades entre os cidadãos em função da maior ou

menor capacidade de cada autarquia.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Reafirmamos que as autarquias têm, de facto, um papel importante no combate ao surto, têm contribuído

para encontrar, em cada território, soluções de apoio às populações, mas é fundamental que prevaleça a

articulação com as entidades, considerando as suas responsabilidades, e não a assunção de responsabilidades

de outros, que exigem respostas no plano nacional e não no plano local.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Informo que se encontram 128 Sr.as e Srs. Deputados inscritos para efeito de quórum.

Peço a todos aqueles que não foram mobilizados pelas respetivas bancadas para efeitos de quórum de

presença para saírem da Sala por uma questão de precaução.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª BebianaCunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: De facto, pelo País fora, os municípios e as freguesias têm sido fundamentais no combate à COVID-

19 e aos seus impactos, dando inúmeras respostas, desde a criação de centros de rastreio da doença, desde o

apoio social a pessoas em situação de sem-abrigo, a idosos, a vítimas de violência doméstica, a estudantes do

ensino obrigatório sem acesso a computadores ou, até, a famílias e empresas que foram vítimas de perdas de

rendimentos. Que ninguém duvide que a crise sanitária e económico-financeira que estamos a viver seria pior

se, em Portugal, não tivéssemos um poder local forte e capaz, também, de dar estas respostas de investimento

em recursos financeiros e humanos neste combate.

Em relação à presente proposta do Governo, que contará com o nosso voto favorável, porque visa assegurar

melhores condições e mais meios para que as câmaras municipais e os respetivos presidentes possam melhorar

a forma como respondem a estes problemas, neste debate apresentamos contudo algumas propostas, porque

entendemos que estamos cá para fazer esse papel, para representar os nossos concidadãos e concidadãs, que

nos elegeram para termos um papel participativo nesta Casa, na procura de soluções.

Gostaria de dizer, então, que apresentamos duas propostas, em dois sentidos: uma de clarificação e outra

de aprofundamento.

A proposta de clarificação pretende alertar para a importância de as assembleias municipais terem

conhecimento do que vão ser a decisões do executivo municipal.

A proposta de aprofundamento procura garantir que o Governo tome também um conjunto de iniciativas em

articulação com o poder local, que visam reforçar as respostas existentes.

Portanto, entendemos que é necessário assegurar que os municípios com menos recursos não deixam de

poder agir devido a constrangimentos orçamentais presentes ou futuros e, deste modo, propomos não só que

todas as despesas realizadas no âmbito do combate à COVID-19 não contem para os limites de endividamento

municipal, como também propomos que seja, no fundo, criada uma linha de apoio financeiro, a funcionar junto

do Governo, que assegure empréstimos sem juros aos municípios para o combate a esta crise sanitária que

vivenciamos.

Gostaria ainda de dizer que também propomos que haja um reforço de meios, em articulação entre o Governo

e as autarquias locais, em matérias que entendemos serem fundamentais.

É o caso do auxílio a vítimas de violência doméstica, com o reforço dos meios de resposta não só nas

chamadas, mas também no pós-contacto.

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