9 DE ABRIL DE 2020

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A proposta de aprofundamento procura garantir que o Governo tome também um conjunto de iniciativas em

articulação com o poder local, que visam reforçar as respostas existentes.

Portanto, entendemos que é necessário assegurar que os municípios com menos recursos não deixam de

poder agir devido a constrangimentos orçamentais presentes ou futuros e, deste modo, propomos não só que

todas as despesas realizadas no âmbito do combate à COVID-19 não contem para os limites de

endividamento municipal, como também propomos que seja, no fundo, criada uma linha de apoio financeiro, a

funcionar junto do Governo, que assegure empréstimos sem juros aos municípios para o combate a esta crise

sanitária que vivenciamos.

Gostaria ainda de dizer que também propomos que haja um reforço de meios, em articulação entre o

Governo e as autarquias locais, em matérias que entendemos serem fundamentais.

É o caso do auxílio a vítimas de violência doméstica, com o reforço dos meios de resposta não só nas

chamadas, mas também no pós-contacto.

É o caso do auxílio aos mais de 43 000 idosos em isolamento — de que nos fala o último censo da GNR —

pessoas extremamente vulneráveis, situação que se reforça com este fator adicional do isolamento social.

É o caso do auxílio a pessoas em condição de sem-abrigo, nomeadamente com o reforço de respostas de

alojamento para garantir o isolamento, que é tão pedido a todas as pessoas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É o caso do auxílio aos tutores de animais, assegurando que, por exemplo, em caso de internamento com

COVID-19, é garantida alimentação e cuidado aos seus animais.

E, por fim, é o caso da prevenção de incêndios. Entendemos que é necessário que o Governo crie um

mecanismo de apoio às autarquias e aos particulares para limpeza das faixas combustíveis, para não termos,

posteriormente, uma outra crise de uma outra índole.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma semana,

reunimos e demo-nos conta do momento extraordinário que vivemos e da particular necessidade do combate

à crise — que também vivemos — por parte das autarquias locais, que são, no fundo, quem está perto das

comunidades e quem consegue promover um auxílio mais rápido e mais eficaz a todas as populações.

Damo-nos conta, à medida que o tempo passa, do momento extraordinário que vivemos, do momento

excecional que vivemos, só ainda não temos absoluta noção da dimensão da excecionalidade.

Quando, há uma semana, debatemos diversas propostas que atribuíam poderes, competências e

capacidades às autarquias locais, havia a noção, que tínhamos bem presente, de que as autarquias locais se

constituíam na linha da frente do auxílio às populações e na primeira linha do combate a esta crise sanitária.

Há uma semana, tivemos a oportunidade de dizer que, porventura, seria necessário voltar a este debate e

que seria necessário promover ainda mais medidas que também ajudassem a elevar a capacidade das

autarquias locais. Não nos enganámos e, uma semana depois, cá estamos para debater e para aprovar,

certamente, as medidas de que as autarquias locais necessitam.

As autarquias locais são a principal fonte de recurso a que as populações todos os dias recorrem, seja no

âmbito municipal ou no âmbito das freguesias, quer nas assembleias de freguesia, quer nas juntas de

freguesia. Portanto, não só não podemos negar capacidade e agilidade a essas autarquias locais, como temos

a obrigação de fomentar todos os mecanismos que possibilitem às autarquias atuar com segurança e firmeza.

Como há uma semana mencionei, volto a mencionar hoje: é bem possível que a dimensão da

excecionalidade se venha a revelar maior do que aquela que conhecemos hoje e é bem possível que

tenhamos de voltar a este debate, porque já conhecemos como este debate começou, mas não sabemos

como o debate se vai concluir.