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I SÉRIE — NÚMERO 45

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É nesse âmbito que as minhas iniciativas são apresentadas, para reforçar o apoio social aos idosos e às

mulheres vítimas de violência doméstica.

Realço que entre março de 2019 e março deste ano houve um aumento de mais de 50% de violência

doméstica. É, pois, necessário reforçarmos as autarquias para se resolver imediatamente situações de

emergência social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não me tinha inscrito para usar da palavra na

discussão deste ponto da agenda.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi excesso de zelo da Mesa.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, obrigado. Que haja uma primeira vez.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma medida que nos

permite, essencialmente, trazer para as nossas autarquias, que estão na linha da frente deste combate, uma

flexibilização fundamental do ponto de vista financeiro. Faz sentido e, por isso, o Chega não obstaculizará a esta

proposta.

Em todo o caso, há três questões que merecem ser aqui discutidas.

A primeira — e o PCP referiu também essa situação — é a amortização destes empréstimos. Não são

executáveis os critérios e a forma que o Governo propõe de amortização deste crédito, sobretudo porque não

sabemos qual será a duração desta crise e o impacto que vai ter nos fundos de tesouraria autárquicos. Portanto,

pedir uma amortização até ao final do ano ou até meio do próximo ano é, claramente, impraticável.

Por último, há dois pontos que mereceriam a atenção, pelo menos, do Governo.

O primeiro tem a ver com o IMI (imposto municipal sobre imóveis). Torna-se impraticável, neste momento,

que o IMI continue a ser pago da forma como está a ser.

O segundo, e principal ponto a merecer atenção, tem a ver com o IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

Temos municípios a queixarem-se de que, ao comprarem material de proteção, estão a pagar IVA. Isto é o

mesmo que dizer estamos a comprar material e ainda estamos a dar dinheiro ao Estado na luta contra a

pandemia.

O Estado central, que tem a obrigação primeira de lutar contra esta pandemia, de fornecer material adequado,

atual, eficaz, está…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou terminar.

Como dizia, o Estado central está a cobrar IVA em material de proteção. Isto devia ser, pelo menos, ajustado,

ou com uma revisão legislativa ou com um fundo de compensação a quem já pagou o IVA e agora merece o

seu reembolso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e

Administração Pública, Alexandra Leitão.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Este conjunto de medidas, continuando a linha do que, já na semana passada, aqui foi aprovado,

visa apoiar as autarquias locais e dar-lhes mecanismos de flexibilidade e também financeiros para que, de

imediato, em primeira mão, respondam no terreno numa lógica de proximidade, que é, como bem sabemos, a

lógica que preside à atuação da administração local.

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