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I SÉRIE — NÚMERO 45

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Fizemos uma escolha que consideramos equilibrada no tempo e no modo. Desenhámos medidas cautelosas

que, respondendo com adequação à emergência de saúde pública que vivemos, não descolam dos princípios

essenciais, regentes dos nossos sistemas penal e de execução das penas.

Aplausos do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O perdão, tal como desenhado na nossa proposta, confina a libertação a padrões de baixo risco. Recordo

que o perdão foi concedido em Portugal, em democracia, pelo menos três vezes: em 1986, em 1994 (na altura,

era Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Cavaco Silva) e em 1999, com o Eng.º António Guterres como Primeiro-Ministro,

sendo certo que em nenhuma destas ocasiões estávamos perante uma pandemia mas momentos festivos.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — As medidas que hoje apresentamos permitem assegurar a proteção dos mais

frágeis e a libertação de espaço prisional, porque isso é essencial, sem colocar num risco que consideremos

insuportável a ordem e a tranquilidade públicas e os sentimentos de segurança da comunidade, já de si afetados

por esta crise. Não queremos acrescentar pânico ao pânico.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Em suma, a proposta que trazemos dá corpo a um poder de rosto humano,

que precisa, à maneira de Jano, de duas faces, duas faces complementares, orientadas para o mesmo fim: por

um lado, a severitas; pelo outro lado, a clemência. Essas faces, doseadas na medida certa, não só não se

anulam reciprocamente como permitem alcançar o mesmo fim.

Sr.as e Srs. Deputados, termino: a crença na justiça será tanto maior quanto maior for, para além do poder

de punir, não só o poder de perdoar mas, sobretudo, o poder de saber perdoar. Saber perdoar inclui a

capacidade de perdoar e a capacidade de saber escolher quem deve ser perdoado, como e quando.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Termino já, Sr. Presidente.

A proposta tem, do nosso ponto de vista, essa sabedoria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para

uma intervenção.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Ninguém nega que a saúde e a vida dos reclusos e das pessoas que os guardam têm de ser

protegidas face à epidemia da COVID-19. Também ninguém nega que as nossas prisões estão sobrelotadas e

que têm das populações mais envelhecidas da Europa.

Por fim, ninguém nega que qualquer solução para esta questão passará obrigatoriamente por reduzir, mesmo

que temporariamente, a população prisional, mas, de entre as várias maneiras possíveis de o fazer e as várias

figuras constantes desta proposta de lei, o Governo privilegia aquela que é mais atabalhoada: o perdão de pena,

sujeito apenas aos critérios do tempo restante de pena e da tipologia do crime.

O Governo não condiciona as decisões à realização prévia de qualquer teste de saúde, o que significa não

saber a que risco se expõem as comunidades em que estes reclusos se voltariam a integrar; não verifica se os

reclusos em causa têm condições de confinamento domiciliário; não cuida de assegurar se estes reclusos estão

preparados para ser reintegrados nem se a sociedade está minimamente pronta para os receber, neste

momento.

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