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I SÉRIE — NÚMERO 45

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A seu tempo, virá necessariamente um debate em torno da reforma do sistema prisional. Agora não é o

momento, mas o facto de este processo poder ser mal entendido pela população em geral poderá penhorar, no

futuro, o debate que teremos inevitavelmente de fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que

o Governo nos apresenta, em bom rigor, procura materializar, no plano legal, as recomendações feitas pelas

Nações Unidas e também a recomendação que a Sr.ª Provedora de Justiça recentemente emitiu, no quadro do

combate à COVID-19.

Na verdade, as Nações Unidas aconselharam os Estados-Membros a adotarem medidas urgentes como

forma de evitar a devastação nas prisões, sugerindo inclusivamente aos Estados a ponderação de medidas com

vista a libertar os reclusos particularmente vulneráveis à COVID-19, nomeadamente os mais idosos, os doentes

e os infratores de baixo risco. A Sr.ª Provedora de Justiça, por sua vez, sugere a adoção de um regime de

flexibilização das licenças de saída. O Governo, através desta proposta, vem acolher as recomendações destas

duas entidades.

O problema que estamos a viver e as características próprias do meio prisional, tanto pela prevalência de

problemas de saúde, como pelo envelhecimento da polução prisional, estão a levar-nos a uma situação em que,

de facto, se exige que se tomem medidas com vista a acautelar o surgimento de focos de infeção nos

estabelecimentos prisionais e, ao mesmo tempo, se evite ou, pelo menos, se possa reduzir o risco do seu

alastramento.

O Governo propõe, assim, medidas excecionais de redução e de flexibilização da pena de prisão e do seu

indulto, orientadas por critérios, a nosso ver, de equidade e de proporcionalidade, que podem permitir minimizar

o risco que decorre da concentração de pessoas nos estabelecimentos prisionais, facilitando o afastamento

social e sem atingir o sentimento de segurança da comunidade.

Estamos a falar de penas de prisão que não sejam superiores a 2 anos, ou, no caso de penas aplicadas de

duração superior, se o tempo remanescente para o cumprimento da pena for igual ou inferior a 2 anos. Excluem-

se do perdão, como muito bem se compreende, as penas aplicadas por crimes relativamente aos quais

subsistam exigências de prevenção e de estabilização dos sentimentos de segurança comunitários.

Propõe ainda o Governo um regime excecional de indulto de pena, desde que os reclusos tenham 65 ou

mais anos de idade e as patologias de que sejam portadores ou a sua autonomia sejam incompatíveis com a

permanência em meio prisional, neste quadro de pandemia que vivemos.

Ou seja, o Governo procurar ir ao encontro das recomendações tanto das Nações Unidas como da Sr.ª

Provedora de Justiça e fá-lo, a nosso ver, com equilíbrio e com proporcionalidade, garantindo o essencial,

nomeadamente o sentimento de segurança de toda a comunidade. Portanto, acompanhamos o conjunto de

medidas que o Governo nos propõe.

Mas, Sr.ª Ministra, dispondo ainda de tempo e uma vez que a Sr.ª Ministra, no final do debate, ainda vai usar

da palavra, queria deixar-lhe uma pergunta a propósito do seguinte: hoje, na audição da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Sr.ª Ministra afirmou que há espaço para os centros

educativos garantirem o isolamento das crianças e jovens mas não se referiu ao pessoal, aos profissionais que,

já em circunstâncias normais, são muito insuficientes nestes centros educativos. Ora, para assegurar o

isolamento das crianças e jovens que vivem nestes centros não basta espaço físico, é também necessário

pessoal suficiente.

O que pergunto, Sr.ª Ministra, é se o Governo está a ponderar contratar mais funcionários para estes centros

educativos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia,

para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, gostaria de dizer, Sr.ª Ministra, como referimos hoje de manhã, que aquilo que nos propôs

hoje, em termos de libertação de reclusos, não resolve o problema. Disse-me então a Sr.ª Ministra que

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