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9 DE ABRIL DE 2020

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estaríamos a falar da saída de cerca de 2000 reclusos. Ora, se a população é perto de 13 000, 11 000

continuarão lá.

A nossa primeira dúvida foi, obviamente, sobre a rapidez e a eficácia do plano de contingência e a segunda

foi sobre as medidas adotadas.

Independentemente disso, concluí, Sr.ª Ministra, que esta medida visa, essencialmente — e esta é a

conclusão óbvia —, ganhar algum espaço para a eficácia dessas medidas, dentro do sistema prisional.

Não sou, obviamente, insensível ao argumento humanista que preside a uma intenção deste tipo, ainda que

lhe diga, Sr.ª Ministra, que, em França, por exemplo, a medida foi aplicada a dois meses do fim da pena e não

a 2 anos, que é o nosso padrão.

Queria dizer-lhe também que, por princípio, votaríamos contra os vários perdões de pena que a Sr.ª Ministra

referiu, quer este, quer os anteriores, de agora ou do passado.

No entanto, mais importante do que isso é uma série de garantias que nos parecem fundamentais em relação

a esta medida.

A primeira garantia é a questão da perigosidade social. Era necessário que os serviços prisionais, em

qualquer uma destas medidas, garantissem que quem sai não representa perigosidade social, em função do

tipo de crime e do seu comportamento.

Em segundo lugar, na nossa opinião, não poderiam sair condenados, por exemplo, por crimes como o tráfico

de droga, o que não era aceitável em nenhum caso, mesmo nas penas mais leves, como não poderiam sair

aqueles que cometeram crimes contra os agentes ou as forças de segurança. Se os membros das forças de

segurança que estão condenados não saem, muito menos deveriam sair aqueles que cometeram crimes contra

as forças de segurança.

Em terceiro lugar, é preciso haver garantias do ponto de vista da saúde pública. Desde logo, Sr.ª Ministra, é

preciso garantir que quem sai não vai constituir uma cadeia externa, cá fora, de contágio desta ou até de outras

doenças contagiosas. Nenhum de nós é especialista nessa matéria — designadamente, eu e a Sr.ª Ministra não

somos —, mas é preciso ter essa salvaguarda. Diria que era recomendável, no mínimo, testar aqueles que vão

sair, ou seja, que os 2000 que vão sair sejam testados para não serem integrados em comunidades onde podem

constituir um problema.

Por outro lado, obviamente, Sr.ª Ministra, há um problema, que é o seguinte: temos a generalidade da

população domiciliada, em isolamento, tirando aqueles que, como nós, continuam em funções públicas e

aqueles que estão a trabalhar todos os dias para salvar vidas ou para garantir que o País funciona. A população

está em isolamento e, do meu ponto de vista, não faz muito sentido que se libertem presos que, em alguns

casos, até possam não ter um domicílio estabelecido. Ou seja, é preciso saber para que domicílio vão alguns

desses presos que saírem. Além disso, é preciso que o Estado nos diga que tem meios de controlar que eles

estarão nesse mesmo domicílio.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Por outro lado, quem regressasse teria de estar obrigatoriamente de quarentena — é também uma proposta

que fazemos. Sem estas garantias, Sr.ª Ministra, dificilmente poderemos acompanhar esta solução, ainda que

possamos entender a intenção humanista que lhe subjaz.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados:

Aquilo que hoje é proposto pelo Governo através de proposta de lei, à qual o PCP apresentou propostas de

alteração, na especialidade, que daqui a pouco serão votadas, afigura-se-nos como uma medida excecional,

ditada por circunstâncias excecionais. Ora, este não foi o caso dos anteriores perdões, aqueles a que a Sr.ª

Ministra referiu, dos anos 90, que foram medidas de clemência que não tiveram que ver com nenhuma

circunstância excecional como esta a que estamos agora a querer acorrer.

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