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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Por outro lado, quem regressasse teria de estar obrigatoriamente de quarentena — é também uma

proposta que fazemos. Sem estas garantias, Sr.ª Ministra, dificilmente poderemos acompanhar esta solução,

ainda que possamos entender a intenção humanista que lhe subjaz.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados:

Aquilo que hoje é proposto pelo Governo através de proposta de lei, à qual o PCP apresentou propostas de

alteração, na especialidade, que daqui a pouco serão votadas, afigura-se-nos como uma medida excecional,

ditada por circunstâncias excecionais. Ora, este não foi o caso dos anteriores perdões, aqueles que a Sr.ª

Ministra referiu, dos anos 90, que foram medidas de clemência que não tiveram que ver com nenhuma

circunstância excecional como esta a que estamos agora a querer acorrer.

Portanto, há aqui alguns aspetos que, do nosso ponto de vista, deviam ficar muito claros: em primeiro

lugar, aquilo que tem de motivar esta iniciativa é encontrar uma resposta, a mais adequada possível, a esta

pandemia no âmbito do sistema prisional e não resolver problemas de lotação do sistema prisional. Não é

esse, nem pode ser, do nosso ponto de vista, o móbil desta iniciativa — não é, não é! Não consideramos que

seja esse o móbil da proposta de lei e também não é, seguramente, o das propostas que o PCP aqui

apresentou.

Trata-se de ter a consciência de que na comunidade nacional não há nenhuma instituição que não tenha

de tomar medidas em face desta pandemia e obviamente que o sistema prisional, dada a sua vulnerabilidade

perante este fenómeno, não podia ser uma exceção. Não poderíamos virar as costas às prisões, aos reclusos,

aos guardas, aos profissionais que lá trabalham. Não podíamos virar as costas, fazer de conta que este

problema não existe e não procurar encontrar as melhores soluções nestas circunstâncias.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Depois, há que considerar o seguinte: evidentemente que as medidas a

tomar têm de ser equilibradas para evitar que haja receios, para evitar que as pessoas possam pensar que há

quem tenha cometido crimes graves e seja libertado por estas medidas. Portanto, há que evitar o alarme social

e aí encontrar um elenco de crimes que quem os tenha cometido não possa beneficiar dessas medidas. E

esse elenco está lá, efetivamente: quem cometeu crimes graves, crimes violentos, crimes de sangue, crimes

de corrupção, crimes de violência sexual, crimes de violência doméstica. Há um amplo conjunto de crimes que

quem os cometeu não pode beneficiar destas medidas. Mesmo que tenha sido condenado também por outros

crimes, não beneficiará de nenhum perdão, porque quem cometeu esses crimes não sai, pura e simplesmente.

Depois, não pode ser uma medida administrativa, e não é. São os tribunais de execução de penas que,

com o seu alto critério, vão ter de aplicar, em cada caso concreto, a legislação que vai ser aprovada. Daí que o

PCP tenha proposto alguns ajustamentos a esta proposta de lei, que vão no sentido deste equilíbrio de não

alimentar qualquer ideia demagógica de que há aqui um intuito, por parte do legislador, de aproveitar agora

esta pandemia COVID-19 para aliviar o sistema prisional e libertar alguns reclusos, sem ter perfeita noção

daquilo que é necessário evitar com esta medida.

Mas, Sr.ª Ministra, nós não hesitamos, nós entendemos que a demagogia não se enfrenta cedendo

cobardemente aos demagogos, enfrenta-se com a verdade, dizendo a verdade às pessoas e defendendo

aquilo que é justo e decente e é essa a nossa postura neste processo.

Aplausos do PCP, do BE, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

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