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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não temos nas nossas prisões situações de COVID-19 que

não marginais. O que se vai fazer agora não é um perdão humanitário e nem é, sequer, um perdão devido,

que a sociedade portuguesa reconhece.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.

Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — O que se vai fazer agora é uma opção ideológica pela libertação de pessoas

que devem estar dentro da cadeia, que devem estar dentro do sistema prisional.

Protestos do PS e do PCP.

É isto que se vai fazer, em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A diminuição da população em permanência nos estabelecimentos prisionais é uma medida de

bom senso e de meridiana prudência, no quadro de um combate à pandemia que combine eficácia com

sentido de humanidade.

Face a ameaças excecionais exigem-se medidas excecionais e esta é uma dessas medidas excecionais

que o momento exige que seja tomada. Não é uma panaceia mas é uma medida indispensável.

Não é aceitável que a sociedade condene os reclusos, os guardas prisionais, os técnicos de reinserção, os

profissionais de saúde e todos os que trabalham quotidianamente nas prisões a viver num risco de

contaminação que queremos prevenir em todos os outros espaços. Os guardas são pessoas, os técnicos são

pessoas, os reclusos são pessoas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É a saúde dessas pessoas que está em causa e é ela que recomenda

a aprovação desta proposta do Governo e de uma parte substancial das propostas de alteração dos diferentes

grupos parlamentares. E este imperativo de saúde pública exige que as medidas adotadas sejam

imediatamente exequíveis, porque é já e aqui — e não daqui a um tempo e num país com condições

diferentes das nossas — que vamos ter de agir. Por isso, refutamos a proposta do PSD, porque ela supõe

requisitos tecnológicos que, infelizmente, não estão disponíveis nem estarão, no imediato, o que levará à

manutenção da lotação atual das prisões e do risco imenso que essa lotação constitui neste momento.

Dito isto, o Bloco de Esquerda quer acrescentar duas considerações. A primeira é a de que, ao apoiarmos

esta proposta, nos dispomos a denunciar com firmeza a desumanidade e a irresponsabilidade do populismo

da extrema-direita, que não hesita em recorrer à mentira — como agora se viu! — e ao terror contra a saúde

pública de todos.

Aplausos do BE, de Deputados do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Para excitar as massas nas redes sociais, a extrema-direita não quer saber da vida nem da saúde dos

guardas, dos enfermeiros, dos presos ou dos técnicos. «Uma infâmia», diria o Sr. Deputado André Ventura.

Contra essa irresponsabilidade imensa, o Bloco de Esquerda elege o bom senso e o bem comum como

prioridades.

A segunda consideração — e com ela termino, Sr. Presidente — é uma observação para o futuro. Se

alguma coisa esta circunstância nos ensina é que temos de adotar uma cultura social e judiciária que não veja

na armazenagem de milhares de pessoas nas prisões um bem. Passada esta urgência, teremos de ser

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