9 DE ABRIL DE 2020

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capazes de dar mais força a uma política de penas que não tenha na prisão o seu alfa e ómega. Este é o

compromisso do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, com uma intervenção pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª

Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que deram contributos

positivos para este debate.

Queria, em primeiro lugar, esclarecer um dado, que, pelos vistos tem estado a gerar muita agitação,

relativo aos números. Quando falamos de perdão, o que está em causa são, no máximo, 1000 casos, ou seja,

500 e tal que têm penas até 2 anos e cerca de 400 relativos aos demais. Os outros são pessoas que terão a

licença extraordinária, sendo certo que, hoje, os diretores-gerais de Reinserção e Serviços Prisionais já podem

autorizar licenças aos reclusos até ao limite de oito dias. Portanto, o que estamos a fazer é a alargar essa

possibilidade.

Depois, queria dizer-vos também que, efetivamente, as prisões são ainda um espaço seguro. Neste

momento são, provavelmente, o espaço mais seguro e daí que, quando colocam a questão da contaminação

por parte de quem vem de dentro — e podemos admitir a possibilidade de se fazer não importa o quê para

assegurar que as pessoas não vêm contaminadas —, eu diria que é mais fácil pensarmos que é o exterior que

contamina as prisões do que vice-versa.

Depois, queria dizer-vos ainda que o IRS (Instituto de Reinserção Social) está disponível para, no limite das

suas capacidades, acompanhar essas pessoas que vão sair e que possam não ter uma retaguarda adequada.

Termino dizendo-vos o seguinte: são razões de ordem humanitária inscritas no código de honra de

qualquer sociedade que se preze que levam a que não se mantenham em situação de sobre-exposição ao

risco de epidemia — porque eles estão sobre-expostos ao risco — cidadãos mais frágeis que se encontram à

guarda do Estado.

Apresentamos estas propostas em nome de uma ideia de decência do Estado e repito aqui o que escrevi

noutro lugar: «Um Estado decente trata por igual os seus cidadãos, protege-os na necessidade, acorre-lhes na

desventura, pune-os se infringirem gravemente o pacto social que nos une, encarcera-os, mas trata-os com

dignidade. Um Estado decente não deixa para trás nenhum dos seus cidadãos, ainda que estejam reclusos.»

Um Estado que arrisca condenar milhares de cidadãos à morte, dizimados por uma epidemia — porque no

dia em que a COVID entrar nas prisões vai ser assim! —, apenas porque eles são condenados, é um Estado

fraco, é um Estado doente. Nós não somos esse Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, vou terminar.

Ao fazermos esta proposta, honramos a tradição humanista de um País que foi pioneiro na abolição da

pena de morte, ao mesmo tempo que reafirmamos a dignidade da pessoa humana como referência central da

nossa vida em comunidade.

Aplausos do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Neste momento, assumiu a Presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, queria informar que, por consenso entre todas as bancadas e

Deputados, houve uma troca na ordem de trabalhos previamente definida. Portanto, em vez de passarmos

agora ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, prosseguiremos com o quarto ponto, ou seja, com o debate

conjunto dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes: