I SÉRIE — NÚMERO 45

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Projeto de Lei n.º 261/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a

denúncia do contrato durante o período experimental;

Projeto de Lei n.º 264/XIV/1.ª (PEV) — Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,

as faltas justificadas durante as férias da Páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos

dependentes;

Projeto de Lei n.º 266/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos

trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes;

Projeto de Lei n.º 271/XIV/1.ª (PEV) — Reforço da linha telefónica da segurança social;

Projeto de Lei n.º 273/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os

apoios destinados às entidades da economia social;

Projeto de Lei n.º 274/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos

profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19;

Projeto de Lei n.º 277/XIV/1.ª (PEV) — Suspende todos os processos de participação e consulta pública,

enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social decorrentes da COVID-19;

Projeto de Lei n.º 278/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco,

penosidade e insalubridade;

Projeto de Lei n.º 279/XIV/1.ª (PEV) — Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade

devido à COVID-19 através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca;

Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social;

Projeto de Lei n.º 286/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos

à habitação;

Projeto de Lei n.º 290/XIV/1.ª (PCP) — Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas

do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas

excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID-19;

Projeto de Lei n.º 291/XIV/1.ª (CDS-PP) — Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (1.ª

alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março);

Projeto de Lei n.º 296/XIV/1.ª (PCP) — Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19

contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas é consequência necessária e direta

da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais;

Projeto de Lei n.º 306/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, conferindo uma

situação excecional de apoio aos particulares, juntas de freguesia e autarquias para a limpeza da biomassa

florestal no âmbito da epidemia por SARS-CoV-2;

Projeto de Lei n.º 308/XIV/1.ª (IL) — Alarga o âmbito subjetivo das medidas de proteção dos postos de

trabalho, no âmbito da pandemia de COVID-19 (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março);

Projeto de Lei n.º 311/XIV/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção às crianças e jovens em situação de

risco;

Projeto de Lei n.º 316/XIV/1.ª (PCP) — Garante a proteção social dos estagiários e dos formandos do IEFP

enquanto vigorarem medidas de exceção por força da COVID-19;

Projeto de Lei n.º 319/XIV/1.ª (PCP) — Garante um apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos

laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do setor do táxi e

trabalhadores domésticos;

Projeto de Lei n.º 322/XIV/1.ª (PCP) — Garante proteção social aos trabalhadores de empresas de trabalho

temporário que tenham sido alvo de despedimentos;

Projeto de Lei n.º 324/XIV/1.ª (PEV) — Alarga o limite do apoio extraordinário aos trabalhadores

independentes pela redução da atividade económica;

Projeto de Lei n.º 325/XIV/1.ª (PEV) — Reduz o prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego;

Projeto de Lei n.º 327/XIV/1.ª (PAN) — Apoio às famílias com dependentes a frequentar estabelecimentos

de ensino particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação;

Projeto de Lei n.º 329/XIV/1.ª (BE) — Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com

processos pendentes no âmbito do PREVPAP;