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9 DE ABRIL DE 2020

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propondo ainda a criação de um regime extraordinário que decrete preços máximos nos combustíveis,

beneficiando assim as famílias e a atividade produtiva.

O PCP reapresenta também a proposta para que sejam proibidas as interrupções do fornecimento de bens

essenciais como a energia elétrica, o gás, a água ou as comunicações. Ninguém pode ficar sem água ou luz,

sem gás ou sem internet nesta fase que atravessamos.

Na habitação, para lá das medidas dirigidas ao arrendamento, é preciso também salvaguardar quem tenha

comprado casa própria através do crédito à habitação.

O Governo criou um regime de proteção dos créditos que só se aplica a quem cumpra com determinadas

circunstâncias — layoff, despedimentos, isolamento profilático, entre outras —, mas, no caso do crédito à

habitação para compra de habitação própria e permanente aquilo que o PCP vem propor é que o acesso ao

período de carência, sem custos adicionais, seja concedido a quem o solicite sem ter de provar nenhuma dessas

circunstâncias, porque sabemos que há muita gente que, não cabendo nesses critérios, está a passar por

enormes dificuldades para pagar a casa.

O tempo em que vivemos exige solidariedade, exige medidas que coloquem a vida das pessoas à frente dos

lucros dos grandes grupos económicos, exige medidas para relançar a economia produtiva e enfrentar o futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Silva, do Grupo Parlamentar de «Os Verdes».

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não nos cansaremos de agradecer

aos trabalhadores da saúde, da segurança pública, da recolha do lixo, aos agricultores, aos trabalhadores do

comércio, dos serviços e outros que não param, que todos os dias se dirigem aos seus locais de trabalho e

regressam ao fim do dia para junto das suas famílias na certeza de transportar consigo o amanhã deste País.

Apesar de nos encontrarmos num momento de luta com um inimigo invisível não podemos admitir que alguns

pensem que os direitos dos trabalhadores também estão de quarentena ou em isolamento. Não estão! Por isso,

Os Verdes trazem hoje a debate um conjunto de medidas para evitar ou minimizar os atropelos.

Lembramos os direitos dos trabalhadores com contratos a termo ou em período experimental despedidos,

alguns sem que lhes fosse pago o salário de março ou lhes fosse garantida alguma proteção social.

Assim, propomos a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e o alargamento

do limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica.

Defendemos a atribuição de um subsídio de 20% da remuneração-base, enquanto vigorar este período

especial, aos trabalhadores que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade,

subsídio merecido e reivindicado durante anos.

É também necessário garantir que, nos casos em que os pais se encontrem a trabalhar a partir de casa a

tempo inteiro e, ao mesmo tempo, a tomar conta dos filhos, haja uma redução do horário de trabalho sem perda

de remuneração, para permitir o apoio aos filhos com menos de 15 anos, com deficiência ou com doença crónica.

Numa outra área, Os Verdes propõem que se suspendam todos os processos de participação e consulta

pública, designadamente da área ambiental, enquanto for pedido aos cidadãos que fiquem em casa, ficando,

assim, limitada a sua importante participação.

A necessidade de ficar em isolamento social transporta consigo uma grande ansiedade, particularmente no

que toca a saber se será possível pagar as contas ao fim do mês quando há situações de desemprego ou de

redução de salário.

É, pois, necessário garantir celeridade e eficácia na comunicação com a Segurança Social e, por isso, Os

Verdes consideram que o reforço da linha direta da Segurança Social é essencial para que os cidadãos se

mantenham esclarecidos sobre a sua situação.

Sr.as e Srs. Deputados: Todos os dias, as notícias mostram lares em situações dramáticas, com utentes e

funcionários numa luta diária para salvar vidas. É, pois, necessário dotar estes espaços de todo o material de

proteção individual e garantir toda a informação e planos para que estes espaços sejam reorganizados de forma

a proteger os mais vulneráveis.

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