I SÉRIE — NÚMERO 45

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Lembramos os direitos dos trabalhadores com contratos a termo ou em período experimental despedidos,

alguns sem que lhes fosse pago o salário de março ou lhes fosse garantida alguma proteção social.

Assim, propomos a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e o alargamento

do limite do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes pela redução da atividade económica.

Defendemos a atribuição de um subsídio de 20% da remuneração-base, enquanto vigorar este período

especial, aos trabalhadores que prestam o seu trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade,

subsídio merecido e reivindicado durante anos.

É também necessário garantir que, nos casos em que os pais se encontrem a trabalhar a partir de casa a

tempo inteiro e, ao mesmo tempo, a tomar conta dos filhos, haja uma redução do horário de trabalho sem

perda de remuneração, para permitir o apoio aos filhos com menos de 15 anos, com deficiência ou com

doença crónica.

Numa outra área, Os Verdes propõem que se suspendam todos os processos de participação e consulta

pública, designadamente da área ambiental, enquanto for pedido aos cidadãos que fiquem em casa, ficando,

assim, limitada a sua importante participação.

A necessidade de ficar em isolamento social transporta consigo uma grande ansiedade, particularmente no

que toca a saber se será possível pagar as contas ao fim do mês quando há situações de desemprego ou de

redução de salário.

É, pois, necessário garantir celeridade e eficácia na comunicação com a segurança social e, por isso, Os

Verdes consideram que o reforço da linha direta da segurança social é essencial para que os cidadãos se

mantenham esclarecidos sobre a sua situação.

Sr.as e Srs. Deputados: Todos os dias, as notícias mostram lares em situações dramáticas, com utentes e

funcionários numa luta diária para salvar vidas. É, pois, necessário dotar estes espaços de todo o material de

proteção individual e garantir toda a informação e planos para que estes espaços sejam reorganizados de

forma a proteger os mais vulneráveis.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: É preciso evitar a transformação

de uma crise pandémica numa crise económica e social de grande lastro, que agrave as desigualdades, a

pobreza e o sofrimento.

Para isso, em primeiro lugar, precisamos de proteger o emprego. Olhemos para Itália e para Espanha.

Precisamos de proibir os despedimentos em empresas com lucros, em empresas que estão a ser apoiadas

pelo Estado e em empresas de setores essenciais para a economia.

Como é possível que a Galp, que já despediu trabalhadores precários, tenha agendado para este mês uma

assembleia para distribuir cerca de 300 milhões de dividendos pelos seus acionistas? É aceitável que a TAP

beneficie de apoios públicos para a proteção do emprego depois de ter descartado mais de 100 trabalhadores

precários? É tolerável que os patrões do Porto de Lisboa estejam a forçar o despedimento de metade dos

estivadores do Porto de Lisboa que são essenciais para o funcionamento do porto e para cumprir os serviços

fundamentais? Este despedimento é uma ofensa à lei, à segurança pública e ao abastecimento, que já está

em risco.

Em segundo lugar, precisamos de defender quem está a trabalhar. Nos lares, nos resíduos urbanos, nos

supermercados, nos transportes, nos portos, nos hospitais é preciso garantir a estes trabalhadores

equipamentos de proteção e um subsídio de risco. Os grupos de risco devem ser dispensados de trabalhar e

os trabalhadores abrangidos pelo PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos

Precários na Administração Pública) que estão à espera de decisão devem ver consagrado o seu vínculo.

Em terceiro lugar, precisamos de alargar os apoios a quem está em casa. O apoio à família deve continuar

a existir nas férias da Páscoa e deve também ser alargado aos cuidadores informais, que estão em casa a

cuidar, por exemplo, de idosos.

Em quarto lugar, precisamos de reforçar os mecanismos de substituição de rendimentos, alargando-os aos

sócios-gerentes de microempresas, corrigindo o apoio que existe para os recibos verdes, que não pode ter um