I SÉRIE — NÚMERO 45

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essenciais, nomeadamente com um suplemento de risco de 20% da sua remuneração e também com a

conversão dos contratos a prazo que agora estão a ser feitos para reforçar os serviços públicos em contratos

sem termo, porque os serviços públicos precisam deles depois de terminar a pandemia.

Srs. Deputados, também propomos soluções para dar resposta aos trabalhadores que estão em situação

de assistência aos filhos, com o reforço do regime de proteção que já está previso; soluções para os

trabalhadores com vínculos precários em situação de desemprego, nomeadamente trabalhadores do setor do

táxi, trabalhadores domésticos e tantos outros que estão numa situação particularmente vulnerável e que

precisam desse apoio; soluções para os trabalhadores temporários, que foram já vítimas de despedimento e

que precisam que esse apoio lhes seja garantido; soluções para os advogados e solicitadores, que ainda não

têm resposta para o problema do pagamento das quotas para a Ordem dos Advogados e para a Caixa de

Previdência, bem como para a falta de apoio social; soluções para a generalidade dos trabalhadores

independentes, para quem propomos não apenas medidas de reforço da proteção social mas também de um

acesso mais alargado.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, queria fazer referência à apreciação parlamentar que apresentámos

relativa às comunicações eletrónicas. A proteção das comunicações, dos serviços essenciais e do serviço de

emergência não pode significar a discricionariedade das operadoras, particularmente com a limitação de

conteúdos, e, por isso, propomos a revogação de um artigo e soluções concretas de reforço da garantia do

controlo das medidas que nesse âmbito possam ser decretadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também sobre este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muitas pessoas que estão a pagar

esta crise com desemprego, com pobreza, com redução de salário, com uma vida que se torna mais difícil a

cada dia que passa.

Essas pessoas desesperam por um apoio, por uma resposta e por uma solução e eu peço ao Sr. Deputado

do PSD que diga a todas essas pessoas para quem a resposta tem de vir hoje que não vão ter resposta

porque o PSD se recusou a analisar e a discutir os projetos que era sua responsabilidade analisar e discutir

neste momento.

Peço ao Sr. Deputado do PSD e à sua bancada que digam às pessoas que se recusaram a discutir

medidas para disciplinar setores que estão a abusar da fragilidade das famílias e das empresas e que

expliquem porque é que se recusaram a tomar medidas que querem disciplinar a atitude dos bancos.

Srs. Deputados, há bancos que estão a recusar moratórias de crédito a pessoas com deficiência — dir-me-

ão se acham isto muito ou pouco grave —, há bancos que estão a recusar moratórias a pequenas e médias

empresas, que são empurradas para créditos usurários. Ou seja, os bancos não só não cumprem as suas

funções de apoio à economia como estão a aproveitar-se da situação de fragilidade e a piorar as condições

das empresas e das famílias.

O nosso dever, como Deputados, como legisladores, é o de impedir que isso aconteça, começando por

alterar as regras do decreto-lei sobre as moratórias bancárias. Segundo este decreto-lei, a banca — e atentem

nisto, Srs. Deputados — vai ser o único setor a poder cobrar juros de mora pela suspensão das prestações de

crédito. Ao capitalizar os juros das prestações suspensas, os bancos vão poder cobrar juros sobre juros a

empresas e a famílias que já estão em dificuldades e, aparentemente, a Assembleia da República vai permitir

que isto continue a existir.

Pergunto aos Srs. Deputados — e pergunto a todos, porque o PS, até agora, também não veio apoiar estas

medidas — se acham justo que os bancos possam ganhar com a crise, cobrando juros em cima de juros a

pessoas e a empresas em dificuldades. Da mesma forma, pergunto se os Srs. Deputados acham justo permitir

que os bancos cobrem spreads de até 1,75%, mais comissões de gestão, quando estão a ir buscar dinheiro ao

BCE (Banco Central Europeu) a taxas negativas. O BCE paga à banca para emprestar e estes créditos são

garantidos pelo Estado, ou seja, a banca está a fazer um negócio garantido pelo Estado e ainda vai lucrar com

isso. Pergunto se acham justo que isto possa acontecer.