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9 DE ABRIL DE 2020

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Nesse sentido, não podemos vacilar e cabe-nos, a nós, eleitas e eleitos, salvaguardar que esta Assembleia

cumpre o seu papel, seja ele fiscalizador ou, mais importante ainda, participativo. Nenhum de nós, ao trazer

estas propostas, se demitiu de o fazer. No entanto, os Srs. Deputados que vêm defender que são propostas a

mais ou que são propostas excessivas e se arrogam no direito de não as votar são os mesmos Deputados que,

em Conferência de Líderes, defenderam que as propostas não se deviam votar e deviam ser adiadas. Se estas

propostas tivessem sido discutidas e debatidas na semana passada, não teríamos hoje este número de

propostas e estas situações já poderiam ter sido colmatadas.

Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.

Para o PAN, assim como para algumas forças políticas deste Hemiciclo, há preocupações que são

fundamentais, preocupações com os direitos das pessoas, com a proteção social de quem está numa situação

de maior precariedade, com as pessoas que não estão abrangidas por estas propostas de lei, ao nível dos

direitos laborais ou da própria economia social. Não podemos esquecer que a economia social se tem substituído

ao Estado tantas e tantas vezes, precisamente nas respostas fundamentais em setores de apoio às pessoas

em situação de sem-abrigo, às pessoas com consumos aditivos, às pessoas mais idosas e também em áreas

sociais como o apoio às vítimas de violência doméstica, entre tantas outras que poderíamos enunciar. É

precisamente contra isto que os senhores querem votar e escolhem, nesse alcance, de que lado se querem

colocar. Não é do lado das pessoas, não é do lado das preocupações, é, sim, do lado da propaganda política e

daquilo que fica mais bonito nas manchetes dos jornais.

O PAN traz algumas propostas e vai acompanhar também as preocupações com os trabalhadores que, por

exemplo, o PCP traz com a sua proposta de apreciação parlamentar. Há, de facto, que propor o reforço do apoio

excecional à família, o reforço do apoio extraordinário aos trabalhadores independentes em caso de redução da

sua atividade económica, a dispensa de serviço de trabalhadores cuja função não seja compatível, por exemplo,

com o teletrabalho. Não podemos esquecer ainda que os elementos de um casal, se estiverem ambos em casa,

um em teletrabalho e outro em situação de apoio à família, não podem acumular benefícios. Quem é que será

capaz de cuidar de uma criança e trabalhar ao mesmo tempo? É, de facto, uma situação complexa e que exige,

em tempo útil, respostas de todos nós.

Temos também propostas no sentido de reforçar as políticas de proximidade relativamente às pessoas

idosas, os planos de contingência com vista a acautelar o fornecimento de alimentação e a prestação de

cuidados aos próprios animais de companhia, assim como as respostas e os meios em relação às vítimas de

violência doméstica ou ao alojamento das pessoas em situação de sem-abrigo. De facto, nada disto é importante

para algumas forças políticas, mas para nós é. Por isso, defendemos igualmente a suspensão da cobrança das

comissões bancárias, que já aqui foi referida, ou a proibição…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, a Mesa estava distraída, mais vai ter de terminar,

se fizer favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente. Peço desculpa.

Como dizia, defendemos também a proibição da distribuição dos dividendos de forma completamente injusta

quando, ao mesmo tempo, se demitem trabalhadores.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Obviamente, não só iremos acompanhar estas iniciativas como também

continuaremos a fazer a nossa parte.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma

intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bom, que o PSD não tenha

contributos a dar no combate a esta ameaça coletiva, não estranhamos. Estranhamos é que o PSD, além de

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