9 DE ABRIL DE 2020

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serviços de comunicações eletrónicas por iniciativa das operadoras, sobretudo quando vivemos um período

em que o teletrabalho obrigatório está instalado e começa a ser a regra nos casos em que é aplicável.

Relativamente à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, que se refere a medidas excecionais

de proteção dos créditos às famílias, às empresas e a outras entidades, Os Verdes também consideram

fundamental alterar o diploma de forma a impedir os abusos dos bancos face aos direitos dos clientes

bancários. O mesmo se diga quanto à necessidade de garantir, do ponto de vista legal, que os bancos

permitem o acesso às linhas de crédito a todas as empresas que preencham os respetivos requisitos. Esta é,

aliás, a única forma de salvaguardar a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas e de as libertar

do poder discricionário que os bancos continuam a ter e de que continuam a fazer uso, mesmo em períodos

como o que vivemos.

De resto, nem é necessário referir a importância que as micro e pequenas empresas continuam a

representar para a nossa economia, apesar do sufoco que continuam a atravessar. Portanto, se estas

empresas reúnem os requisitos e os critérios legalmente estabelecidos…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Vou terminar.

Se respeitam os critérios estabelecidos, têm de ter acesso às linhas de crédito, quer os bancos queiram,

quer não queiram.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PSD, pelo que tem a palavra a

Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal o PSD sempre vai intervir!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero fazer uma

retificação ao que o Sr. Deputado João Oliveira disse. Este é o ponto três, Sr. Deputado.

A situação de calamidade pública que o nosso País tem vivido levou-nos a um estado de emergência. É

uma situação preocupante, preocupante em termos humanos, preocupante em termos sociais e preocupante

em termos económicos. Vivemos um tempo que exige de todos, políticos e não políticos, uma ação concertada

para um fim comum: vencer a pandemia. Vivemos um tempo em que se exige que todos, em particular os

políticos, tenham uma atitude de responsabilidade, de equilíbrio na procura das melhores soluções para dar

resposta às muitas necessidades sentidas pelas famílias e pelas empresas.

É isso que o PSD tem feito, mas não é o que vemos hoje, no âmbito da discussão destas três apreciações

parlamentares. De uma forma geral, o que os grupos parlamentares pretendem com estas apreciações

parlamentares é trazer novamente a debate medidas que foram rejeitadas aqui, na Assembleia da República,

há cerca de duas semanas. Por outro lado, foram apresentadas propostas que já constam de medidas

adotadas pelo Governo. E pasmem-se: ao longo deste debate deram entrada vastíssimas e complexas

propostas de alteração a estas iniciativas legislativas, o que manifestamente não nos permite ter tempo para

as analisar com o cuidado e o rigor que são exigidos ao legislador.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Estas propostas estão a dar entrada para serem votadas ainda

esta tarde. Porém, não são meros melhoramentos legislativos, são, sim, propostas complexas e com

alterações de fundo. Esta não é uma forma séria de legislar e o PSD não a acompanha.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como é que votam as outras?!