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9 DE ABRIL DE 2020

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, propomos medidas concretas. Propomos, desde logo, a aprovação de

legislação com medidas de contingência para o abastecimento alimentar, que visam dotar o País de capacidade

de aprovisionamento e de acesso a bens alimentares, de incremento da capacidade produtiva instalada e de

procedimentos para assegurar a distribuição e acesso a bens alimentares à população.

Apresentamos, também, mecanismos de apoio a pequenos e médios agricultores e a produtores pecuários,

a simplificação de processos no acesso a ajudas da PAC (política agrícola comum), a adoção de medidas de

apoio ao funcionamento de mercados de produtos agrícolas, salvaguardando as normas especiais de saúde e

segurança em vigor.

Apresentamos propostas no sentido de criar apoios ao rendimento dos trabalhadores da pesca, um regime

de preços mínimos garantidos do pescado, nomeadamente com caráter excecional, desde logo no âmbito da

primeira venda em lota. Propomos um apoio às condições de escoamento do pescado, adequando também as

condições das lotas e postos de vendagem, e a proteção social aos trabalhadores do setor, designadamente

em situações de impedimento da atividade.

Propomos, ainda, a aprovação de medidas excecionais de proteção social dos sócios-gerentes de micro e

pequenas empresas em situação de crise empresarial. Há camadas e setores da população particularmente

atingidos pelas consequências da situação que se vive, em que se destacam os trabalhadores, mas também

milhares de micro e pequenas empresas estão em crise e as medidas de apoio social, criadas pelo Governo,

têm vindo, em muitas situações, a revelar-se insuficientes nos apoios concedidos e limitadas na sua

abrangência, tal como é insuficiente o alcance do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, que já foi aqui citado,

nomeadamente o seu artigo 26.º. Daí a nossa proposta neste âmbito.

Finalmente, Srs. Deputados, o PCP propõe ainda um regime excecional e temporário de suspensão das

cláusulas de compensação e reposição de equilíbrio financeiro às PPP rodoviárias, bem como do mecanismo

igualmente temporário e excecional de adaptação dos encargos do Estado com as PPP rodoviárias em modelo

de pagamento por disponibilidade, refletindo eventuais reduções da receita de portagens. Não podem estar uns

à mercê da sorte ou da desgraça e outros, como os grupos económicos e financeiros, numa proteção blindada,

acima de todo e qualquer problema. As concessionárias das PPP rodoviárias não podem manter os seus lucros

inalterados, à custa do sacrifício de recursos públicos entregues pelo Estado a título de renda nestes contratos

ruinosos. Para desgraça já basta o vírus!

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PAN, pelo que dou a palavra ao

Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos próximos meses, na melhor das

hipóteses, o PIB (produto interno bruto) do nosso País recuará, em 3,7%, e 61% das empresas portuguesas

preveem um declínio das vendas superior a 20%.

As micro, pequenas e médias empresas em Portugal representam cerca de 99% do tecido empresarial

português, o que nos mostra o papel crucial dos sócios-gerentes e dos empresários em nome individual na

economia portuguesa e nos alerta para a necessidade de, neste contexto adverso em que serão fortemente

afetados, lhes assegurar o maior apoio possível.

Quanto aos sócios-gerentes, é necessário ir mais longe e assegurar a possibilidade de beneficiarem da

aplicação do regime de layoff, independentemente de terem ou não trabalhadores a cargo. É isso que hoje o

PAN propõe, assegurando que os sócios-gerentes não remunerados possam recorrer ao apoio extraordinário

reconhecido aos trabalhadores independentes.

Defendemos, ainda, o alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador

independente, passando a estar também abrangidos por este apoio os empresários em nome individual,

profissionais que representam uma parcela significativa da população ativa. Estes têm vindo a sofrer enormes

reduções nos seus rendimentos, na medida em que as suas atividades profissionais têm sido suspensas,

adiadas ou, simplesmente, canceladas.

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