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I SÉRIE — NÚMERO 45

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Finalmente, Srs. Deputados, o PCP propõe ainda um regime excecional e temporário de suspensão das

cláusulas de compensação e reposição de equilíbrio financeiro às PPP rodoviárias, bem como do mecanismo

igualmente temporário e excecional de adaptação dos encargos do Estado com as PPP rodoviárias em

modelo de pagamento por disponibilidade, refletindo eventuais reduções da receita de portagens. Não podem

estar uns à mercê da sorte ou da desgraça e outros, como os grupos económicos e financeiros, numa

proteção blindada, acima de todo e qualquer problema. As concessionárias das PPP rodoviárias não podem

manter os seus lucros inalterados, à custa do sacrifício de recursos públicos entregues pelo Estado a título de

renda nestes contratos ruinosos. Para desgraça já basta o vírus!

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PAN, pelo que dou a palavra ao

Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos próximos meses, na melhor das

hipóteses, o PIB (produto interno bruto) do nosso País recuará em 3,7% e 61% das empresas portuguesas

preveem um declínio das vendas superior a 20%.

As micro, pequenas e médias empresas em Portugal representam cerca de 99% do tecido empresarial

português, o que nos mostra o papel crucial dos sócios-gerentes e dos empresários em nome individual na

economia portuguesa e nos alerta para a necessidade de, neste contexto adverso em que serão fortemente

afetados, lhes assegurar o maior apoio possível.

Quanto aos sócios-gerentes, é necessário ir mais longe e assegurar a possibilidade de beneficiarem da

aplicação do regime de layoff, independentemente de terem ou não trabalhadores a cargo. É isso que hoje o

PAN propõe, assegurando que os sócios-gerentes não remunerados possam recorrer ao apoio extraordinário

reconhecido aos trabalhadores independentes.

Defendemos, ainda, o alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade económica de

trabalhador independente, passando a estar também abrangidos por este apoio os empresários em nome

individual, profissionais que representam uma parcela significativa da população ativa. Estes têm vindo a

sofrer enormes reduções nos seus rendimentos, na medida em que as suas atividades profissionais têm sido

suspensas, adiadas ou, simplesmente, canceladas.

Em complemento, propomos ainda que o apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica,

bem como o diferimento do pagamento de contribuições se apliquem aos profissionais que tenham sofrido

uma redução de, pelo menos, 40% nos seus rendimentos médios, e não apenas aos que estejam em situação

de paragem total, já que alguns destes profissionais conseguem manter alguma atividade, mas com uma

grande diminuição do seu rendimento, o que justifica a necessidade de conceder apoio nestes casos.

Em relação a esta proposta, o PSD, com 79 Deputados que tem para ler e analisar propostas, decide fazer

birra e ficar em silêncio, porque não tem ideias para o País; a esta proposta, o PSD responde aos portugueses

com o voto contra.

Mas, no dia de hoje, o PAN não esquece também o apoio à atividade agrícola e por isso trazemos a debate

medidas de apoio à produção de culturas agrícolas, medidas que defendem os pequenos produtores e a

produção local em modo biológico, cujas vendas são maioritariamente feitas em mercados de proximidade e

no pequeno retalho, que agora estão encerrados, com a criação de incentivos às cadeias de distribuição para

o respetivo encaminhamento para supermercados.

Não esquecemos, ainda, os devidos cuidados na proteção dos trabalhadores agrícolas, a quem devem ser

fornecidos equipamentos que os mantenham seguros e o acesso a toda a informação sobre boas práticas no

setor para a prevenção do contágio da COVID-19, através de normas da Direção-Geral de Saúde.

Em relação a esta proposta, o PSD, com 79 Deputados para ler e analisar propostas, decide ficar em

silêncio, porque não tem ideias para o País; a esta proposta, o PSD responde com o voto contra.

E, porque procurar aproveitar a pandemia para lucrar com estes produtos mais do que desumano é

criminoso, o PAN traz a debate uma outra iniciativa que dá resposta a comportamentos comerciais pouco

éticos. Todos sabemos que as máscaras,…

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