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I SÉRIE — NÚMERO 45

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Sublinhamos, além destas, as importantes medidas no prolongamento do prazo de pagamento das

contribuições fiscais para as empresas. Estas têm um impacto de 9,2 milhões de euros, no próximo trimestre,

cerca de 17% do PIB deste trimestre. É de referir ainda que, a nível dos fundos comunitários, existe um

conjunto de medidas relacionadas com a aceleração nos pagamentos dos incentivos.

Este é o tempo das respostas e o tempo de os poderes públicos serem forçados a responder. O Grupo

Parlamentar do Partido Socialista regista os bons pressupostos de muitas medidas apresentadas neste pacote

aqui debatido, mas muitas delas estão já a ser desenvolvidas pelo Governo.

O Partido Socialista compreende a necessidade de dar respostas aos denominados serviços públicos

essenciais — água, eletricidade, gás, comunicações —, nomeadamente na garantia de acesso e de não

interrupção do serviço, viabilizando, por isso, essas propostas. Assim como compreendemos a defesa dos

consumidores na área das comunicações eletrónicas, que é cada vez mais essencial, daí que viabilizaremos,

igualmente, propostas que visem a limitação ao jogo on-line, com vista à proteção dos mais vulneráveis neste

período.

É altura das responsabilidades. Este é um momento de respostas e o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista está nesse caminho. Naturalmente, este tipo de apoios é passível de alargamentos a outros setores

e grupos, mas todas as medidas devem ser tomadas com responsabilidade e sentido de equidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminámos, assim, este ponto e passamos agora ao ponto

seis da nossa ordem do dia que consiste na apreciação das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV) — Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de

televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de

isolamento social prolongado;

Projeto de Lei n.º 275/XIV/1.ª (PEV) — Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência

universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19;

Projeto de Lei n.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem

determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19;

Projeto de Lei n.º 287/XIV/1.ª (PCP) — Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior;

Projeto de Lei n.º 288/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para

salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho

científico, técnico e de gestão;

Projeto de Lei n.º 293/XIV/1.ª (PCP) — Cria o fundo de apoio social de emergência ao tecido cultural e

artístico;

Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN) — Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à

situação excecional da COVID-19;

Projeto de Lei n.º 314/XIV/1.ª (PAN) — Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e

residências e alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública;

Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural;

Projeto de Resolução n.º 323/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no

ensino superior e na ciência no âmbito da prevenção da COVID-19; e

Projeto de Resolução n.º 383/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias

relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia COVID-19.

A primeira intervenção cabe à Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O setor

da cultura foi um dos primeiros a ser afetado pela pandemia, mas a cultura não parou. Está na televisão, na

rádio, nos livros; está nos ecrãs do telemóvel e do computador, onde os artistas portugueses têm oferecido o

seu trabalho, demonstrando solidariedade para com a população portuguesa em isolamento. Esta é uma

solidariedade que contrasta com a falta de apoio.

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