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I SÉRIE — NÚMERO 45

56

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto da nossa agenda

de trabalhos, apresenta-se um conjunto de projetos que incidem, por exemplo, sobre a lei da televisão e que,

ainda que de forma bem-intencionada, vêm impor — a palavra é impor — critérios editoriais de programação

que, em qualquer outro contexto, não seriam aceites.

Neste caso, trata-se de iniciativas bem-intencionadas, porque, obviamente, pedem conteúdos que podem

até ser relevantes neste momento, mas parece-nos que a ideia de impor critérios editoriais é uma das que não

se deve aplicar neste período.

Deste conjunto de projetos, também se defendem apoios aos agentes do setor cultural. Alguns apontam para

aspetos relevantes, também considerados pelo CDS-PP e que viabilizaremos, mas outros, cujo alcance

extravasa o problema de emergência imediata, não, e, portanto, não serão viabilizados por nós.

Deste bloco faz também parte um conjunto de projetos sobre o ensino superior e sobre a ciência, alguns para

isentar o pagamento de propinas e outros custos, bem como para eliminar restrições e prazos no que respeita

ao trabalho científico. No nosso entendimento, tudo isso é proposto sem critérios rigorosos ou justos, pois, de

facto, continua a haver aulas à distância…

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não é possível!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, são as aulas possíveis, porque ninguém previa uma

pandemia.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não é o ensino à distância que está previsto na lei!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se há, portanto, serviço educativo, ainda que não nos termos em que

até aqui decorria, porque é que devem ser suspensas as propinas? Por que razão se vai isentar o pagamento

de propinas para todos se há pessoas cujos rendimentos não se alteraram, desde logo, os funcionários públicos?

E o que é que se passa do outro lado da equação e que aqui não é mencionado?

Se não há razão para haver propinas, pela mesma lógica também não haveria razão para se manter a ação

social escolar, o complemento de alojamento ou o complemento de refeição.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E agravam-se as condições sociais?!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, parece-nos que estes projetos não foram devidamente

pensados nas suas consequências e nos seus impactos.

É também apresentado um último projeto, do Bloco de Esquerda, que tece largas considerações e

recomendações sobre a conclusão do ano letivo, no que diz respeito ao ensino não superior, substituindo-se,

em larga medida, ao Governo, no que são decisões executivas, algumas, até, condicionadas a uma avaliação

de saúde pública que o Bloco bem sabe que está ainda em aberto e por concluir.

Num momento de emergência, Sr.as e Srs. Deputados, cabe ao Governo governar, não devem ser os partidos

a ceder à tentação de se substituir àquilo que não lhes foi dado pelo voto.

Mas quer isso dizer que os partidos não têm que ter posição? Com certeza que têm de ter posição! Com

certeza que sim!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O CDS não disse nada!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas, para além de correções pontuais, o que os partidos têm de fazer

é contribuir para o desenho de melhores soluções através de outros mecanismos. Foi o que aconteceu, por

exemplo, no caso do CDS-PP que chamou o Ministro da Educação à Comissão de Educação — embora,

lamentavelmente, os partidos tenham preferido ou esta chuva de iniciativas ou o silêncio.

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