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9 DE ABRIL DE 2020

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a evolução desta crise sanitária; que se suspendam os pagamentos relativos ao alojamento de estudantes em

residências e as respostas universitárias de natureza pública, durante o período de vigência das medidas de

prevenção, contenção, mitigação e tratamento da COVID-19 e até que seja possível retomar as atividades

presenciais, uma vez que, neste período, não é possível qualquer usufruto deste serviço.

Estas propostas visam conseguir um equilíbrio entre os serviços prestados e o rendimento das famílias,

tentando minorar os impactos que esta pandemia tem na vida dos estudantes, professores e respetivas

instituições.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para a última intervenção neste ponto, a Sr.ª

Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental não

separarmos educação de cultura, exatamente para evitarmos olhar a cultura enquanto entretenimento, ocupação

dos tempos livres e enquanto algo que é absolutamente descartável.

Estamos a falar de uma área que é essencial para a memória coletiva; uma área que, nomeadamente num

ambiente de pandemia, irá efetuar a mediação entre o hoje e as futuras gerações.

Obviamente votarei favoravelmente qualquer iniciativa que tenha como objetivo reforçar e apoiar todos os

artistas e todos os profissionais do setor da arte.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos assim o sexto ponto e entramos no sétimo e

penúltimo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste da discussão, conjunta, dos projetos de lei (na

generalidade) e dos projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 224/XIV/1.ª (PEV) — Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento

profilático por doença infetocontagiosa — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 236/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento

profilático por doença infetocontagiosa, procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro;

Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV) — Garante a gratuitidade da Linha SNS 24, e para os demais serviços,

prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números

de valor acrescentado para o consumidor/utente;

Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas

operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on-line, enquanto se determinar ou solicitar

isolamento social, decorrente da COVID-19;

Projeto de Lei n.º 280/XIV/1.ª (PEV) — Cria uma linha gratuita de apoio à população para promover a saúde

mental;

Projeto de Lei n.º 283/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise pandémica;

Projeto de Lei n.º 289/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço

Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19;

Projeto de Lei n.º 300/XIV/1.ª (PCP) — Suspensão das contribuições para a caixa de Previdência dos

Advogados e Solicitadores;

Projeto de Lei n.º 301/XIV/1.ª (PAN) — Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à

COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença;

Projeto de Lei n.º 302/XIV/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção aos advogados e solicitadores;

Projeto de Lei n.º 310/XIV/1.ª (CDS-PP) — Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e

solicitadores;

Projeto de Lei n.º 313/XIV/1.ª (BE) — Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do

pagamento de bónus a administradores;

Projeto de Lei n.º 321/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por

parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março);

Projeto de Resolução n.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado

em caso de epidemias e pandemias;

Projeto de Resolução n.º 353/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de

proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate ao COVID-19;

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