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9 DE ABRIL DE 2020

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Também na figura dos indultos e das licenças de saída não se mostra o menor cuidado com a situação

concreta. Parece que há mais preocupação em ser um «bom aluno» e corresponder às recomendações do Alto

Comissariado para os Direitos Humanos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não era mau!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Por tudo isto, o nosso sentido de voto relativamente a esta proposta

de lei do Governo irá depender, sobretudo, da aprovação de várias das alterações que foram propostas a esta

Câmara.

O Iniciativa Liberal não aprovará qualquer legislação que mine a confiança das pessoas no Direito e no

funcionamento justo do sistema penal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de

Estado: A difícil conjuntura que vivemos, marcada pelo estado de emergência, apresenta uma relevante variante,

assente no isolamento social, que tem um duplo objetivo: por um lado, a proteção individual dos cidadãos; por

outro, a proteção, também, da comunidade, tendo em vista, obviamente, limitar ao máximo o número de

infetados.

Esta situação sublinha também algumas das nossas fragilidades. Em particular, no contexto dos

estabelecimentos prisionais, essas fragilidades vão desde o próprio modelo existente, que caracteriza este

sistema, à sobrelotação, às questões de reincidência e, também, à incapacidade de, muitas vezes, adotarmos

medidas que, de alguma forma, promovam uma mais eficaz reintegração social dos indivíduos.

Não podemos ignorar que existem, efetivamente, alguns estabelecimentos prisionais em estado de

sobrelotação, como é sublinhado no relatório do Conselho da Europa, que foi conhecido no dia de ontem,

conjugada com uma alta prevalência de problemas de saúde diversos na população prisional, como foi também

reconhecido recentemente pela Sr.ª Provedora de Justiça. Assim, atentos os valores humanitários que nos

devem pautar, consideramos, de facto, necessário e fundamental aliviar a pressão propiciada por este contexto

e pelo excesso de ocupação nas prisões, não só para se conseguirem adotar medidas de maior isolamento

social, como também para salvaguardar a integridade física da franja mais vulnerável da população prisional.

Consequentemente, parece-nos que há medidas patentes na proposta de lei apresentada pelo Governo

assentes na libertação de reclusos ao abrigo de regimes diferenciados, que devem ser conjugadas, no entanto,

com outros aspetos, também eles importantes, que têm a ver, desde logo, com o facto de evitarmos alarme

social e a incompreensão da medida, despertados, acima de tudo, pela libertação de mais de 3000 reclusos,

como ainda hoje de manhã a Sr.ª Ministra teve a oportunidade de nos esclarecer.

Pensamos que, precisamente no sentido de não existir esta incompreensão, os reclusos beneficiários dos

regimes previstos na proposta de lei devem ser maioritariamente direcionados para o regime extraordinário de

licença de saída administrativa, com o devido acompanhamento de vigilância eletrónica, vulgo «pulseira

eletrónica». Mas, acima de tudo, deve ter-se em conta a sua reintegração social e laboral, senão estaremos, de

facto, a falhar num dos fins do direito penal, que tem precisamente a ver com a reintegração do indivíduo e com

o próprio fim das penas.

Consideramos que o regime de perdão parcial das penas deve ser utilizado apenas em casos

manifestamente excecionais, em que esteja em causa a verificação da prática de crimes menores, bem como

pretendemos que o regime de indultos excecional não seja aplicado de forma avulsa neste processo. Nesse

sentido, não acompanhamos esta medida, pois parece-nos desproporcional àquilo que se diz acautelar e que

pode ser também atingido por outros fins, nomeadamente pela licença de saída administrativa, potenciando,

assim, uma medida que, de alguma forma, protege os beneficiários, face a este contexto.

Consideramos ainda que deve ser garantida a atribuição desta licença de saída administrativa às reclusas

grávidas. Não nos parece que isto esteja manifestamente expresso nesta proposta de lei e, portanto, achamos

que devia ficar claro, pelas mesmas razões humanitárias que nos mobilizam relativamente à população mais

idosa ou com vulnerabilidades, precisamente porque há, neste momento, reclusas com crianças em contexto

prisional que também têm de ser protegidas nesta situação.

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